MARCOS LANG

RETORNO DO BLOG

2010-04-06T05:24:00.001-07:00

TENDO EM VISTA MUITOS PEDIDOS, RESOLVI VOLTAR A ESCREVER PARA MEUS AMIGOS E LEITORES; AGUARDEM AS MATÉRIAS....

CRIMES HEDIONDOS

2009-07-13T05:19:00.000-07:00

Aumento da lista de crimes hediondos divide especialistas
Marcelo Lemos Dornelles, representante do Ministério Público, disse considerar relevante a classificação como hediondos da prática de trabalho análogo ao de escravo e de crimes contra a administração pública. No entanto, ele alertou para a necessidade de que também sejam alteradas as penas dos crimes que passarem a ser classificados como hediondos, para evitar contradições na legislação.

Em posição contrária, Rafael Alves, representante da Associação dos Defensores Públicos do DF, disse que o aumento de pena previsto para crimes hediondos não garante a redução da criminalidade, principalmente devido às condições precárias do sistema carcerário do país. Conforme informou, a Lei de Crimes Hediondos não contribuiu para a redução de crimes, lembrando inclusive que as redes de organizações criminosas comandadas de dentro de presídios surgiram depois de a lei ter entrado em vigor.
- Somos contra toda proposta que aumente o tempo de permanência do condenado na prisão - frisou Rafael Alves.
Para o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Luiz Braga DellOrto, o país deveria ampliar medidas de apoio às pessoas que já cumpriram pena e voltaram à sociedade, e àqueles que cumprem pena em regime aberto, como forma de reduzir a reincidência de criminalidade.
Falando em nome da Associação Nacional dos Procuradores da República, Eugênio Aragão também manifestou preocupação com o alargamento da lista de crimes hediondos, defendendo, no entanto, a classificação de hediondo para crime de exploração de trabalho em situação análoga à de escravo.
Os especialistas participaram de debate realizado na manhã desta quinta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concluído há pouco pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres.

MAIS 230 VARAS FEDERAIS

2009-07-13T05:16:00.000-07:00

Projeto que cria 230 varas federais foi à sanção do presidente da República
Foi à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o PLC 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 230 varas no âmbito da Justiça Federal. Serão 46 novas varas implantadas a cada ano de 2010 até 2014, medida que irá, inclusive, ajudar a reduzir o número de processos acumulados nas diversas instâncias. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

INTIMAÇÃO PESSOAL É OBRIGATÓRIA

2009-07-06T13:08:00.001-07:00

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta a nulidade do processo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um cidadão para declarar a nulidade do seu processo, a partir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se proceda à intimação pessoal da Defensoria Pública.No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da Quarta Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.O cliente alegou que a Defensoria Pública deixou de ser intimada pessoalmente de diversos atos processuais: da prolação da decisão do TJRS; da abertura de prazo para contrarrazões ao recurso especial; da decisão de admissibilidade do recurso especial e de sua decisão.Requereu, assim, a nulidade de todos os atos praticados após a publicação da decisão do TJRS, com a determinação da remessa dos autos ao tribunal estadual a fim de que seja, pessoalmente, intimada a Defensoria Pública lotada naquele órgão quanto ao teor das decisões de mérito e do juízo de admissibilidade proferidas pelo Tribunal, bem como para oportunizar a apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo banco.Em seu voto, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, destacou que é evidente o prejuízo ao cliente, que não teve a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso especial da parte adversa ou de insurgir-se contra a solução conferida àquele recurso.Citando vários precedentes, o desembargador afirmou não haver outra solução, senão declarar nulo o processo, a partir da publicação da decisão do TJ, com o seu retorno à origem para a intimação pessoal da Defensoria Pública.

STJ SUSPENDE PRAZOS

2009-07-04T07:16:00.000-07:00

Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de hoje
A partir de hoje (02/07), os prazos processuais estarão suspensos no Superior Tribunal de Justiça e só voltarão a fluir a partir do dia 1º de agosto. A determinação segue o disposto no art. 66, 1º, da Lei Complementar nº 35/79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
Os julgamentos serão retomados no dia 3 de agosto, em sessão da Corte Especial, órgão máximo do colegiado, formado por 15 ministros, que marcará a abertura do segundo semestre.

EX-PREFEITO DA PÁDUA EM LIBERDADE

2009-07-04T07:01:00.000-07:00

Habeas Corpus coloca em liberdade o ex-prefeito de Santo Antônio de Pádua Luís Fernando Padilha Leite. Nando Padilha será um cidadão “livre” com direitos limitados. Terá o passaporte retido e deve se apresentar com frequência ao juiz para “bater” ponto.Detido no dia 27 de maio, Nando foi levado para a Polinter em Neves, município de São Gonçalo. Após ficar mais de 30 dias na prisão, o ex-prefeito passa a responder este processo em liberdade. O crime – segundo o Ministério Público – foi desvio de recursos públicos da ordem de R$ 15 milhões.Veja a transcrição da Decisão:“Decisao : POR MAIORIA DE VOTOS, FOI CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE COM RESTRICAO PARA APRESENTACAO DE SEU PASSAPORTE PARA RETENCAO PELO JUIZO COATOR E, AINDA, IMPEDIMENTO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, DEVENDO COMPARECER SEMANALMENTE PERANTE AO REFERIDO JUIZO COATOR PARA ASSINAR PRESENCA EM LIVRO PROPRIO; EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA; VENCIDO O DES. RELATOR QUE A DENEGAVA. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA.”

CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL POR SEGURANÇA DO CIDADÃO

2009-07-04T06:39:00.001-07:00

É dever da concessionária de transporte ferroviário disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha de trem, inclusive fechando acessos clandestinos. Mas, se existir passarela de travessia próxima a local onde ocorreu atropelamento, deve ser reconhecida a culpa da vítima. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente recurso de pai e irmãs da vítima do acidente para reconhecer o direito à indenização. Porém, reduziu para a metade o valor a ser pago....

COMENTÁRIOS DO MARCOS LANG : NÃO SE ESQUEÇAM QUE A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SE COMPROVAR A CULPA. JÁ HÁ JULGADOS ONDE A CRT ( RIO TERESÓPOLIS ) PAGOU INDENIZAÇÃO A FAMÍLIAS QUE TIVERAM SEUS CARROS AMASSADOS POR CAVALOS NA PISTA.

CÃMARA APROVA LEI QUE TRARÁ MAIS AVANÇOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

2009-07-04T06:21:00.000-07:00

Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
Durante 3 horas (19 às 22h), cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país.
Para o presidente da ANADEP, André Castro, "a aprovação da PLP 28/07 merece ser comemorada não só pelos defensores, mas por toda a população que não tem condições financeiras de pagar um advogado".

ESCOLA TEM O DEVER DE TOMAR CONTA DE SEUS ALUNOS

2009-07-04T06:15:00.000-07:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou um colégio de Brasília (DF) a pagar indenização de R$ 20 mil a uma criança que teve ferimentos após cair de um escorregador durante uma excursão realizada pela instituição. O acidente aconteceu em março de 1998.
A ação de indenização foi movida pelo pai da criança que afirmava que o colégio não tomou os cuidados necessários quando o menino foi brincar em um escorregador. Segundo a ação, a criança caiu ao tentar subir no brinquedo e teve fraturas graves no cotovelo e no pulso, precisando de cirurgia para a colocação de pinos.
Em primeira instância, a Justiça determinou que a escola pagasse a quantia de R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 30 mil por danos materiais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu que o colégio não violou seu dever de cuidado e afastou a responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, a sentença que determinava a indenização.
Já a decisão do STJ apontou que o colégio "é responsável pelo bem-estar das crianças, tanto dentro do estabelecimento de ensino, quanto durante os passeios por ele organizados". Com base nesse entendimento, a quarta turma do STJ determinou o pagamento da quantia estipulada em primeira instância ao aluno.
O órgão ainda apontou que escolas e professores têm dever de vigilância e responsabilidade semelhante a imposta aos pais.

POLÍTICA QUE MATA !!!

2009-06-30T14:55:00.000-07:00

Dois políticos foram mortos a tiros em circunstâncias semelhantes, quinta-feira à noite, no interior do estado do Rio. Em Santo Antônio de Pádua, no Noroeste fluminense, o secretário de Indústria e Comércio de Aperibé, Waldemar Linhares Duarte, foi assassinado com dois tiros na cabeça. Em São Fidélis, no Norte fluminense, o vereador Efer Soares de Souza, o Efinho do Escritório (PFL), foi morto a tiros, em seu sítio, na localidade de Dois Rios. Segundo a polícia, os dois crimes não estão ligados.Em Pádua, Waldemar havia acabado de sair da Fazenda Pedra Lisa, com quem se reunira com o ex-deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio, o coronel da Polícia Militar Josias Quintal, candidato a vice-prefeito no município na eleição passada. Dono da fazenda, Josias Quintal acredita que era o alvo do crime.“Ele tinha traços físicos semelhantes aos meus e estava numa caminhonete Montana prata, mesma marca e cor do veículo que eu dirijo”. Amigos de Waldemar estão oferecendo uma recompensa de R$ 10 mil através do telefone 3822-1177 para quem der informações que levem o assassino à prisão.

DECISÃO ABSURDA !!!

2009-06-30T07:17:00.000-07:00

O Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef) criticou oficialmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última semana, de manter a sentença que absolveu dois clientes por explorarem sexualmente crianças - sob o argumento de que se tratavam de prostitutas conhecidas. O texto relata que os acusados eram José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação. O Unicef considerou absurda a justificativa do STJ para manter a decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas?, manifestou em nota a organização. De acordo com o Unicef, a decisão surpreende pelo fato de o Brasil ter assinado a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.
Além disso, a decisão causa indignação, por causa da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas. O fato resulta ainda num precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.? Na nota, o Unicef reitera que nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, até mesmo a sexual. Para a ONU, esse tipo de violência representa grave violação dos direitos à dignidade e à integridade física e mental de meninos e meninas.

O TST E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2009-06-30T05:57:00.000-07:00

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST concede Justiça gratuita, mas não determina devolução de custas
O empregado que perde causa trabalhista tem direito à Justiça gratuita, mas o recebimento deve ser requerido por via administrativa ou ação específica. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, o empregado entrou com reclamação na Justiça do Trabalho contra a Ripasa. Como a sentença julgou improcedente a ação, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para reformar a decisão, o trabalhador pediu o benefício da Justiça gratuita. O TRT-2 manteve a sentença e negou o benefício. O fundamento foi o de que o trabalhador já tinha recolhido as custas processuais, demonstrando que o pagamento não afetara a subsistência dele ou da família, e, portanto, não cabia mais discussão sobre o assunto....

TEM BANDIDO NERVOSO EM MIRACEMA !!!

2009-06-30T05:45:00.000-07:00

QUERO DEIXAR CLARO, QUE AO TER SIDO CONVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ME PRONUNCIAR A RESPEITO DAS OFENSAS QUE O VEREADOR ANDRÉ BAND FEZ A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIANA DELGADO, APENAS DECLAREI O QUE VI E OUVI. ENTRETANTO, TEM BANDIDO NESTA CIDADE QUERENDO QUE, POR EU SER DEFENSOR PÚBLICO, MINTA EM JUÍZO PARA DEFENDER INTERESSES ESCUSOS. ISSO EU NÃO FAREI; A UMA PELO BEM DA JUSTIÇA; A DUAS PORQUE CONHEÇO A PROMOTORA LUCIANA E ADMIRO-A EM TODOS OS SENTIDOS E A TRÊS PORQUE NÃO ATIRO PÉROLAS AOS PORCOS.

ARMA DESMUNICIADA NÃO CARACTERIZA O CRIME DE PORTE

2009-06-29T10:34:00.000-07:00

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de ação penal aberta com base em acusação de porte ilegal de arma porque o denunciado não dispunha de munição para efetuar disparos.A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/6), no julgamento de Habeas Corpus (HC 97811) impetrado em defesa de C.N.A., denunciado após ter sido preso na cidade de Suzano (SP) com uma espingarda. Ele foi detido porque carregava a espingarda no banco de trás do seu carro e não tinha porte de arma.Segundo a defesa, apesar de a arma estar sem munição e envolvida em um plástico, os policiais militares prenderam C.N.A. em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A prisão foi confirmada pelo delegado, mas, posteriormente, o juiz concedeu a liberdade provisória. No entanto, C.N.A. passou a responder a uma ação penal pelo crime.Para os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, a conduta de C.N.A. não está prevista no Estatuto do Desarmamento (10.826/03). “Arma desmuniciada e sem munição próxima não configura o tipo [penal]”, ressaltou Peluso.O ministro acrescentou que no relatório do caso consta que a denúncia descreve que a espingarda estava sem munição. “É que espingarda, [para se estar] com munição próxima, só se ele [o acusado] se comportasse que nem artista de cinema, com cinturão, etc”, disse Peluso.Para a ministra Ellen Gracie, relatora do habeas corpus, e o ministro Joaquim Barbosa, o arquivamento da ação penal nesses casos é prematuro quando existe laudo pericial que ateste a eficácia da arma para a realização de disparos.“No caso, a arma foi periciada e encontrava-se "em plenas condições de uso", disse a ministra. Segundo ela, o laudo pericial registra que a arma “se mostrou eficaz para produzir disparos, bem como apresentou vestígios de resíduos de tiros”.Processo: HC 97811

STF TEM 16 SÚMULAS VINCULANTES

2009-06-29T06:53:00.000-07:00

É importante você, estudante do direito, estar por dentro das súmulas vinculantes do STF. Como se sabe, elas têm o condão de unificar os julgamentos em todos os graus. Publicarei de duas em duas. Leiam e estudem.

Súmula Vinculante nº 1
"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001"
Súmula Vinculante nº 2
"É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias"

COMENTÁRIO DO MARCOS LANG

2009-06-29T06:44:00.000-07:00

ESTIVE MEIO DESANIMADO COM O BLOG; PERCEBI QUE MUITAS PESSOAS NÃO SÃO REALMENTE CAPAZES DE ENTENDER QUE NÃO ESCREVO POR POLÍTICA E SIM PARA TENTAR DEBATER TEMAS, NA MAIORIA DAS VEZES, JURÍDICOS. ABRIR O BLOG E LER ALGUNS COMENTÁRIOS CHULOS ME FAZ DESANIMAR; ENTRETANTO, APÓS UM MÊS SEM PUBLICAÇÕES, RESOLVI VER COMO ANDAVA MEU BLOG; PERCEBI QUE MUITAS MENSAGENS FORAM DE PESSOAS COM ESPÍRITO VOLTADO PARA O CRESCIMENTO DE MIRACEMA, DO NOROESTE; ENTÃO, ESTOU DE VOLTA. VAMOS VER NO QUE DÁ. AGRADEÇO SE UTILIZAREM O BLOG PARA COMENTÁRIOS VOLTADOS PARA O BEM; NÃO PUBLICAREI CRÍTICAS SEM FUNDAMENTO MORAL. ATENCIOSAMENTE, MARCOS LANG.

TRÁFICO DE DROGAS

2009-05-14T06:47:00.000-07:00

AUMENTO. PENA. TRÁFICO. IMEDIAÇÕES. COLÉGIO. Na espécie, a droga era comercializada nas proximidades de estabelecimentos educacionais, sendo de rigor a imposição da majorante prevista na antiga Lei de Tóxicos (art. 18, IV, da Lei n. 6.368/1976). HC 123.779-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009.

COMPANHEIRA TEM DIREITO A HERANÇA TOTAL

2009-05-14T06:41:00.000-07:00

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, declarou o direito de uma viúva à herança sobre os bens do companheiro falecido e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O artigo dispõe que o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Já o inciso III restringe o direito à 1/3 da herança se houver outros herdeiros. Determinou aos outros herdeiros a restituição de todos os valores e bens recebidos a título de herança. A viúva relatou que foi companheira do falecido por 11 anos. Os demais herdeiros do espólio, os sobrinhos, não tinham convivência com o falecido. Segundo ela, alguns não tinham bom relacionamento com ele e outros nem o conheciam. Contou que o administrador do espólio lhe reservou apenas 1/3 do patrimônio do falecido, como preceitua o artigo 1.790, inc. III, do Código Civil, o que considerou injusto. Para ela, o artigo não observa a igualdade entre as instituições familiares, especialmente entre casamento e união estável. Requereu, portanto, o reconhecimento da sua inconstitucionalidade e a aplicação dos dispositivos referentes à sucessão em caso de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A defesa alegou que o falecido nunca apresentou a companheira à família como tal e que ela nunca contribuiu para a formação do patrimônio dele. Argumentou que “igualar a união estável ao casamento é macular este instituto”. O juiz Maurício Ferreira salientou que, no esboço da partilha dos bens, os herdeiros reconheceram a existência da união estável, pois contemplaram a viúva como companheira do falecido. Ele explicou que a união estável foi alçada à condição de entidade familiar pela Constituição Federal. Esta, ao conferir a condição de entidade familiar à união estável, equiparou-a ao casamento, “posto que o vínculo de afeto, respeito e solidariedade são idênticos, tendo ambas a finalidade de desenvolver e proteger seus membros” assinalou o juiz. Para ele, não há justificativa para o tratamento desigual entre os institutos que buscam o mesmo fim. Para o magistrado, não é aceitável que pessoas que não participaram da relação familiar, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e patrimonial do falecido, venham agora se beneficiar da herança em detrimento da companheira que com ele constituiu uma entidade familiar. “Não terão os réus direito sucessório sobre os bens deixados pelo falecido, devendo todos os bens deixados ser destinados à companheira a título de meação e sucessão”, determinou. “Em face da isonomia assegurada pela Constituição, família constituída de fato, bem como em face dos princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, visível é a afronta do artigo 1.790, inciso III do Código Civil à Constituição Federal”, observou o magistrado. Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inc. III do Código Civil, o magistrado aplicou as disposições do CC com relação à sucessão do cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens (artigos 1.829 e 1.838). Essa decisão está sujeita a recurso. Processo: 0024.04.412150-7

MAIORIDADE NÃO GERA FIM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

2009-05-14T06:36:00.000-07:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso de um pai que pediu o fim da pensão alimentícia paga para sua filha maior da idade. Para o relator do recurso, o juiz substituto Antônio Horácio da Silva Neto, a maioridade por si só não leva, forçosamente, a extinção da obrigação de alimentar, que subsiste entre ascendentes e descendentes enquanto se apresentar como necessária para a subsistência de um destes. Cabe recurso.O pai sustentou que vinha pagando corretamente os valores relativos à pensão alimentícia. Contudo, alegou que a filha atingiu a maioridade e estaria convivendo com seu companheiro em lar próprio, demonstrando propósito de constituir família. Ele argumentou que, com o fim da menoridade e tendo a filha condições obter seu próprio sustento, impunha-se a necessidade do encerramento de sua obrigação.Em resposta, a filha apontou a existência da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, o qual assegura ao filho o direito do contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. Ela ponderou que a desobrigação da pensão não se opera automaticamente e que isso dependeria de decisão judicial, bem como deveria ser garantido o direito de se manifestar sobre a impossibilidade de obter o próprio sustento. Também afirmou em depoimento que mora com a mãe e possui um filho de quatro meses, que recebe pensão alimentícia do pai biológico.Para o relator, o recurso não pode ser deferido porque a filha demonstrou a necessidade da manutenção da verba alimentícia, apesar de ter atingido a maioridade civil. Ele ressaltou que a filha ainda não estaria inserida no mercado de trabalho e comprovou não morar em lar próprio, sendo mãe de um bebê, além de não ter terminado os estudos. O juiz esclareceu que é muito comum que o filho, ao atingir a maioridade, ainda necessite da contribuição paterna, dadas suas condições sociais, físicas, educacionais e financeiras. Participaram do julgamento os desembargadores Evandro Stábile (revisor) e José Tadeu Cury (vogal).

SEU DIREITO: SUMULA 379 DO STJ.

2009-05-07T05:15:00.001-07:00

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”.

CORTE DE LUZ FEITO DE MANEIRA INDEVIDA

2009-05-07T05:11:00.000-07:00

A Light foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil a título de danos morais por cortar indevidamente o fornecimento de energia elétrica sob a alegação, não comprovada, de fraude de consumo.O autor da ação, Sérgio Dias Bittencourt, contou que em novembro de 2005 foi interrompido o fornecimento de energia elétrica de sua residência sob o argumento de que ele estaria utilizando-se de meio fraudulento para a captação da energia. No entanto, Sérgio disse que estava em dia com o pagamento das faturas e que continuou sem energia até a data da distribuição do processo.A sentença proferida, em primeira instância, pela juíza Márcia Correia Hollanda, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, foi mantida pelo desembargador Sidney Hartung, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Em sua decisão, ele destacou que "o corte no fornecimento de energia elétrica, quando o consumidor encontra-se com o pagamento de suas faturas em dia, configura falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar os danos morais daí advindos".Processo nº: 2009.001.17876.

FIXE OS OLHOS E LEIA O QUE ESTÁ ESCRITO.

2009-05-04T06:31:00.000-07:00

3573 P3QU3N0 73X70
53RV3 4P3N45 P4R4
M057R4R C0M0 N0554
C4B3Ç4 C0NS3GU3
F423R C01545
1MPR3551ON4N735!!!
R3P4R3 N1550!!!
N0 C0M3Ç0 3574V4
M310 C0MPL1C4D0,
M45 N3574 L1NH4
5U4 M3N73 V41
D3C1FR4ND0 0
C0D1G0 QU453
4UTOM471C4M3N73,
53M PR3C1S4R P3N54R
MU170, C3R70?
P0D3 F1C4R B3M
0RGULH050 D1550!!!
5U4 C4P4C1D4D3 M3R3C3!P4R4B3N5!!!

NOVA LEI PERMITE A ENTEADO ADOTAR NOME DO PADRASTO OU MADRASTA

2009-04-28T18:04:00.000-07:00

LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009, Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.Art. 2º O Art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:"Art. 57. ......§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família." (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro

POUPANÇA. EXTENSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

2009-04-28T17:59:00.000-07:00

A Justiça confirmou a decisão recorrida que negou provimento ao recurso de estado-membro que, para saldar crédito referente a débito de ICMS, pleiteava o bloqueio de conta de poupança vinculada a financiamento para a aquisição do imóvel de moradia. Esclareceu o Min. Relator que o TJ não afirmou, em momento algum, que o dinheiro aplicado em poupança constitui bem impenhorável. No caso concreto, o dinheiro aplicado na poupança estava vinculado à cláusula contratual (DL n. 70/1966) para aquisição do bem de família, logo a autorização da penhora do dinheiro acarretaria a perda do único imóvel de moradia da família. Daí se pode afirmar, segundo o Min. Relator, ter ocorrido, na hipótese dos autos, a extensão do benefício da impenhorabilidade do bem de família para o dinheiro da poupança que garante a aquisição do imóvel de moradia familiar. Precedente citado: REsp 515.770-RS, DJ 27/3/2009. REsp 707.623-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/4/2009.

SEQUESTRO RELÂMPAGO: LEI 11.923/2009

2009-04-28T17:56:00.000-07:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de sequestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17/04 a Lei n.º 11.923/09 acrescentou o § 3º ao artigo 158 do Código Penal. Nos termos da nova tipificação, em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o sequestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos. Na época da aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça recomendou o veto à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê o crime de sequestro relâmpago desde 1996, quando a lei aumentou a pena por roubo para o criminoso que restringir a liberdade da vítima. O ministério também alegou, na época, que as penas poderiam se tornar excessivas, resultando inclusive em punições mais graves do que as previstas para homicídios simples.

DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO NÃO GERA DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO

2009-04-17T06:48:00.000-07:00

Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas.O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda. A administradora havia sido condenada em primeira e segunda instâncias a devolver imediatamente as parcelas pagas por um cliente de consórcio para aquisição de um trator e que desistiu do contrato. O Tribunal de Justiça de Goiás considerou abusiva e ilegal a cláusula que previa a restituição para sessenta dias após o encerramento do grupo. O relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a Corte tem o entendimento de que esta devolução não pode ser deferida de forma imediata, mas sim trinta dias após o encerramento do plano. O relator citou um precedente em que o ministro Ruy Rosado de Aguiar apontou que “quem ingressa em negócio dessa natureza (consórcio) e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo”. Por unanimidade, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial da administradora do consórcio porque a empresa pretendia que o reembolso fosse efetuado sessenta dias após o termino do contrato, sendo que a jurisprudência do STJ fixa esse prazo em trinta dias.

ACIDENTE EM ESCOLA GERA INDENIZAÇÃO

2009-04-17T06:36:00.000-07:00

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio. O município do Rio de Janeiro terá que pagar indenização de R$ 80 mil a cada um dos avós de uma criança de quatro anos que morreu por cair da janela da escola infantil em que estudava. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e não resistiu à queda do quarto andar do prédio.Os pais da criança também receberão a indenização, devida por danos morais, no valor de R$ 114 mil cada. Além disso, os parentes da menina receberão, por danos materiais, pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que teria 25, reduzida a partir de então a 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos.O município foi considerado culpado em razão da omissão de seus agentes, responsáveis por local em que se espera proteção, dedicação e cuidados a crianças tão jovens, que deu causa a acidente passível de ser evitado. Mas recorreu da reparação imposta em favor dos avós e do pensionamento mensal, já que a vítima não exercia atividade remunerada.No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, entendeu que o Direito brasileiro não especifica quais parentes podem ser afetados por tal situação. Cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avós poderiam figurar como requerentes da indenização por danos morais.Com relação à pensão, os ministros seguiram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que é devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, o pensionamento deve ser fixado com base nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original.

ABUSO SOCIAL !!!

2009-04-14T15:02:00.000-07:00

Lamentavelmente, venho observando, cada vez mais, pessoas com condições financeiras de compra recorrerem a defensoria pública objetivando o recebimento de remédios gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Miracema.

Para mim, tal conduta deveria ser combatida como criminosa; é um absurdo, que determinadas pessoas abonadas da Cidade recorram a justiça, a fim de que o governo municipal banque seus remédios. REMÉDIOS GRATUITOS SÃO PARA OS CARENTES !!!

Semana passada, me deparei nos corredores do Forum com uma cidadã desejosa de remédios gratuitos alegando ser um dever do Estado. Sabe qual o salário da digníssima ??? TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS, isso mesmo, TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS !!!

Ora amigos e amigas, o artigo 196 da Constituição Federal, dispõe: " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Entretanto, convém lembrar, que o Estado tem que tratar os iguais de maneira igual e os desiguais desigualmente; não há como o Estado custear a saúde de todos os cidadãos e cidadãs !!! Sejamos justos; quando o governo erra, vamos criticar; mas será que nós, cidadãos, muitas vezes não conduzimos o processo de maneira errada, injusta ???

Para essa senhora, "CARA DE PAU", que ainda teve a infelicidade de afirmar que durante o governo 43 sempre teve seu remédio doado, só tenho a dizer que foi uma grande imprudência governamental durante os doze anos de doação de remédios para quem não precisa de doações; DETALHE : na lista até "AS" de UM REAL existe. BASTA !!! BASTA !!! Sejamos fiscais dessas atitudes governamentais; vamos começar a rever nossas próprias atitudes, a fim de cobrar atitudes moralistas dos governos que vão e que vem.

MARCOS LANG

P.S - A senhora é mãe de um protegido do PV, que chegou a ocupar cargos dentro da primeira escala do governo.

VERGONHA !!!!!!!!!!!!

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2009-04-14T05:45:00.000-07:00

Fui questionado a respeito da abrangência do código de defesa do consumidor; então, passo a explicar, de maneira bem simples, até aonde se aplicam suas normas. O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis que estabelece direitos e obrigações para consumidores e fornecedores, a fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Na relação de consumo, o Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Por exemplo, antes de propor um contrato, o fornecedor já teve tempo de consultar especialistas e de preparar um contrato que atenda às suas expectativas. Por outro lado, o consumidor nem sempre entende o que está escrito no contrato e, quando entende, não tem os mesmos conhecimentos do fornecedor para discutir. Nestas condições, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Para esta relação ser mais justa é que existe o Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a pergunta feita a mim, mais especificamente, tenho a dizer que no âmbito da saúde também se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o paciente é um consumidor de serviços e, sendo lesado, poderá recorrer as normas específicas do código. No caso do médico, ou dentista, ser o lesado, neste caso, estes não estarão na posição de consumidor, e sim de fornecedor, então poderão recorrer as normas de direito civil ( direito de indenização por danos morais ou materiais ) ou penal ( eventual crime ), conforme o caso, mas jamais arcarão com o prejuízo.

LEI MARIA DA PENHA PODE SER APLICADA EM CASOS DE NAMORO

2009-04-05T17:20:00.000-07:00

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de "relações íntimas de afeto" não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do STJ, determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal. Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor. No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.Processo Relacionado : CC 100654

SUPREMO ESTABELECE QUE RENDA É PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO

2009-04-05T17:12:00.000-07:00

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.A matéria foi discutida por meio de dois Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413) interpostos pelo INSS contra decisões judiciais que entenderam que a renda dos dependentes deveria servir de base para a concessão do auxílio-reclusão. Somente os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello concordaram com essa interpretação.Os demais ministros votaram favoravelmente à tese do INSS, segundo a qual o benefício previdenciário deve ser concedido apenas aos dependentes de segurados que ganhem até o teto previsto legalmente. O ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento.A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário e alcança uma população carcerária de aproximadamente 450 mil presos. Uma das sentenças judiciais reformadas nesta tarde tomou como base súmula da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais que determina que a renda dos dependentes, e não a dos segurados, deve servir de base para a concessão do auxílio-reclusão.Segundo o INSS, se esse entendimento fosse aplicado nacionalmente, o impacto financeiro anual ficaria em torno de R$ 1 bilhão. Atualmente, o pagamento de auxílio-reclusão no país está em torno de R$ 160 milhões por ano.O pagamento de auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal. O dispositivo diz que a Previdência Social deve pagar o benefício “para os dependentes dos segurados de baixa renda”.O ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos e que teve o voto seguido pela maioria dos ministros, afirmou que basta uma leitura superficial do dispositivo constitucional para concluir que o Estado tem o dever de pagar o benefício “aos dependentes dos presos que sejam, ao mesmo tempo, segurados e de baixa renda”.Ele acrescentou que, desde a redação original do dispositivo, alterado em 1998 por meio da Emenda Constitucional 20 (constituinte derivado), o requisito da baixa renda ligava-se ao segurado e não aos dependentes.“O constituinte derivado buscou circunscrever o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não o estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por este, quiçá como medida de contenção de gastos”, avaliou.Para ele, se o critério fosse a renda dos dependentes seriam criadas “distorções indesejáveis”. Por exemplo, fariam jus ao benefício todas as famílias de presos segurados com dependentes menores de 14 anos, proibidos legalmente de trabalhar.Peluso contra-argumentou que o benefício se destina à sobrevivência dos dependentes e, por isso, o que deve ser verificado para a concessão é a renda familiar. “Se o segurado tiver baixa renda, mas seus dependentes não necessitem de auxílio nenhum, o benefício perde a razão de ser”, ponderou.O ministro Marco Aurélio, que seguiu a maioria, afirmou que o legislador fixou como parâmetro o valor do salário do segurado que tenha dependentes. Ele também classificou o benefício de “extravagante”, já que seu teto é maior do que o salário mínimo, que é de R$ 465,00. “Fico a imaginar a sociedade brasileira apenada, que é quem paga a conta”, ironizou.Processos relacionadosRE 486413RE 587365

A DESTRUIÇÃO DA PRAÇA DONA ERMELIDA !!!

2009-04-02T05:39:00.000-07:00

País a fora, estamos percebendo, cada vez mais, jovens cometendo crimes e ficando impunes. Lamentavelmente a lei é fraca, fazendo com que a criminalidade seja fomentada. Em Miracema, três adolescentes, incluindo 2 meninas, são os indiciados por terem destruído o patrimônio público, no caso, a PRAÇA DONA ERMELINDA, recém reformada; as peças destruídas ficavam na borda do lago da Fonte Luminosa. Os que passavam pelo local ficavam revoltados com a atitude.

MUDANÇA JÁ !!! QUEM SABE O QUE É ERRADO DEVE RESPONDER CRIMINALMENTE, SIM !!!

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

2009-04-01T06:22:00.000-07:00

Após muitas reclamações, em 2008, para você que não tem ciência, foi editado Decreto Presidencial, 6523/2008, regulamentando o serviço de atendimento ao cliente. Este decreto, deixa claro que as empresas não podem desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e, muito menos, seus clientes. Aquele tempo de espera, aquele troca troca de atendentes, aquela queda de ligação e etc etc etc devem acabar; caso vc se sinta lesado, ajuize ação de indenização; procure um advogado; lei atentamente o decreto; vc precisa saber do seu direito; vc precisa correr atrás desse direito, a fim de que outros não sejam lesados.

DÚVIDAS: AGUARDO POSTAGEM.

ALEGAÇÕES PRELIMINARES - PENAL

2009-03-30T17:55:00.000-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA

G. R. B. , já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL nº 2008.034.1805-1, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor público, que esta subscreve, em
DEFESA PRELIMINAR
para dizer que,"data venia" não concorda com os termos da denúncia, porém, apresenta maiores detalhes de sua contrariedade, posteriormente e, neste ato protesta pela oitiva das testemunhas da denúncia, bem como as apresentadas abaixo:1) JOSÉ DA SILVA, residente em Miracema.

2) MARIA JOSÉ LINHARES, residente em Miracema .

Por fim, requer, ainda :
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
decretada pelo MM. Juiz de Direito, às folhas 57/59, por pedido do Ministério Público, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos deste processo que, até o momento, nenhum tipo de perigo maior oferece o acusado; o acusado é primário, não há nenhum tipo de ameaça a ordem pública; quanto ao grau de periculosidade, este inexiste, até porque, sequer o acusado foi pego com a droga; as suposições vêm de uma menor, haja vista querer se livrar das acusações que lhe pesam; o acusado, por fim, é primário, ou seja, nada justifica a medida tão excepcional em nosso ordenamento. A jurisprudência é pacífica neste sentido:"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315) Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.""A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza)

Pelos motivos expostos, e assegurado pela lei, bem como pela doutrina e pela jurisprudência, ingressou o requerente com a presente medida judicial, a fim de lhe ser assegurado o direito constitucional de liberdade. Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em revogar a prisão preventiva, com a conseqüente expedição do alvará de soltura em seu favor.Termos em que,Pede deferimento. Miracema, 23 de janeiro de 2009

MARCOS LANG
DEFENSOS PÚBLICO

INVENTÁRIO

2009-03-30T15:14:00.000-07:00

Percebo nos processos de inventário que tramitam na Comarca de Miracema que, em sua maioria, demoram a chegar ao fim, principalmente, por culpa dos que ajuizam a ação. Não adianta querer ser legal com a parte e distribuir a ação sem que os documentos estejam rigorosamente em dia. Minha dica: Perca um pouco mais de tempo e organize a documentação. Junte cópia do óbito, casamento ou nascimento do falecido; certidões dos herdeiros; suas identidades e cpfs; se houver pedido de gratuidade, cópia dos rendimentos dos interessados; certidão imobiliária tirada após o óbito e, no caso de valores bloqueados, seus extratos ou comprovantes. PERCA TEMPO NO INÍCIO E GANHE NO FIM !!!

DÚVIDAS : Aguardo perguntas.

PRESOS EX-FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE APERIBÉ

2009-03-30T15:05:00.000-07:00

Por volta da 6 horas da manhã de hoje (30/03), várias equipes da Polícia Civil da 136ª DP de Pádua, sob o comando do delegado titular Luiz Augusto de Carvalho, começaram a cumprir o Mandado de Busca, Apreensão e Prisão, assinado pelo Juiz da 2ª Vara Criminal de Pádua, Marco Antônio Novaes de Abreu. A operação é para prender os ex-funcionários da Prefeitura de Aperibé, por irregularidades praticadas no governo do ex-prefeito Paulo Fernando Dias, o Foguetinho. Já foram presos Ana Paula Gós (Macuco), que era responsável pelo setor de licitação e o ex-secretário de Fazenda, Antônio Roberto Daher, o Duda, em Pádua. O delegado Luiz Augusto disse que não poderia dar mais informações, já, que muitos mandados ainda estavam para serem cumpridos.

Fonte : dois estados.

ARRECADAÇÃO DO ESTADO COMEÇA A SENTIR OS EFEITOS DA CRISE MUNDIAL

2009-03-30T06:55:00.000-07:00

Em janeiro o principal item de arrecadação do ERJ, a do ICMS, havia crescido nominalmente 9% com variação real de 1,9%. Em fevereiro o crescimento nominal foi de 2% e o real de menos 4,6%. Em valores nominais: 2009: janeiro R$ 1.652.716.436 e fevereiro 1.483.744.273 / 2008: janeiro R$ 1.515.583.256 e fevereiro 1.454.429.229. Com isso no acumulado do ano -janeiro-fevereiro- o ICMS nominal cresceu 5,6% e o real caiu 1,3%.

ALIMENTOS REQUERIDOS AOS AVÓS

2009-03-28T11:18:00.000-07:00

A obrigação alimentar caracteriza a família moderna. É uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre os membros de um mesmo grupo, substituindo a solidariedade política de outrora. A família se assenta sobre o princípio da solidariedade havida entre seus sujeitos e esta se impõe aos parentes, ao menos a alguns, a fim de fornecer os alimentos aos membros mais próximos que se encontram necessitados. A obrigação alimentar não se limita a existir entre pais e filhos e envolvem outros membros da família. Esta compreende o primeiro círculo de solidariedade, e somente na sua falta é que o Estado é convocado a suprir as necessidades do alimentando. Desta forma são chamados os avós a participarem para o suprimento das necessidades dos netos por conta do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, que autoriza os parentes a pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Dispõe, ainda, o artigo 1.696 do Código Civil que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Na falta dos pais, a obrigação passa aos avós, bisavós, etc., recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Pelo antigo direito brasileiro, na falta dos pais, a obrigação recaía nos ascendentes paternos e, faltando esses, nos ascendentes maternos; mas a distinção não tem razão de ser, pois não na fez o Código Civil, que diz explicitamente: ‘... uns em falta de outros’. Se existem vários ascendentes no mesmo grau são todos devedores em conjunto. A suplementação dos alimentos pelos avós deve ser vista como uma excepcionalidade e devida tão-somente "diante da prova inequívoca da insuficiência de recursos não só do pai-alimentante, mas também da mãe, já que a obrigação alimentar em relação aos filhos incumbe a ambos". Antes de serem chamados os avós a suprirem as necessidades de seus netos é preciso ficar demonstrada a impossibilidade dos pais em garantir-lhes a sobrevivência, "a ação de alimentos deve ser dirigida primeiramente contra o pai, para, na impossibilidade dele, serem chamados os avós. Somente após, comprovada a impossibilidade do pai em prover os alimentos ao filho postulante, estaria legitimado a intentar a ação contra os avós". Os alimentos prestados pelos avós devem ser considerados subsidiários, somente sendo devidos na falta dos pais ou na impossibilidade destes em arcar com as necessidades de seus filhos.

CONCLUSÃO: Na defensoria pública, ajuizo ação de alimentos primeiro, por óbvio, contra o pai; em estando em local incerto, comprovadamente incerto, chamo os avós a juízo com nova ação. Existem casos do pai estar insolvente; então, nada impede o ajuizamento contra os avós, sempre lembrando a natureza subsidiária desses alimentos.

Dúvidas: Aguardo perguntas. MARCOS LANG.

VEREADORES CRIAM CÓDIGO DE ÉTICA

2009-03-27T17:23:00.000-07:00

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (26), um projeto de resolução que cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, lideranças partidárias e das comissões permanentes da Casa.
A redação final do projeto será votada na próxima semana e, em seguida, promulgada. A proposta cria o Conselho de Ética, que seria composto por sete integrantes, entre eles, um presidente e um relator, que terá, entre outras atribuições, instaurar processo disciplinar e aplicar penalidades, que vão desde a suspensão temporária até a cassação do mandato.
Segundo a Câmara, o projeto também define os atos incompatíveis com o decoro parlamentar como praticar tráfico de influência com favorecimento de terceiros e relatar e votar matéria de interesse de pessoa física ou jurídica, que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
O presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe (PMDB), afirmou que a aprovação do Código de Ética foi um avanço desta nova legislatura, resultado do esforço conjunto de todos os parlamentares da Casa.
“A Câmara do Rio discute o Código de Ética há 21 anos. A primeira proposta foi apresentada pelo então vereador Oswaldo Luís, em 1987. Já foram inúmeras tentativas para aprová-lo. Conseguimos somente agora. Ainda não é um Código que preenche todos os requisitos, mas representa a vontade de diversas correntes políticas desta Casa de Leis”, disse Jorge Felippe.

UM BREVE RELATO SOBRE A GUARDA JUDICIAL

2009-03-27T17:12:00.000-07:00

Nos meus quase 15 anos de defensoria pública, já me deparei com inúmeros pedidos de guarda judicial feitos por um dos genitores da criança; entretanto, quero esclarecer, principalmente aos meus alunos, que os pais já possuem o pátrio poder desde o nascimento; então, não há interesse no ajuizamento de uma ação desta natureza no caso em pauta. Somente haverá possibilidade do ajuizamento, caso o requerente não possua a guarda de fato do filho; aí sim, para modificar a dita guarda de fato, pode o que não a detém fazer pedido judicial.
DÚVIDAS, MANDE-ME UM COMENTÁRIO.

MARCOS LANG

DONA DA BOUTIQUE DASLU SERÁ SOLTA BREVEMENTE

2009-03-27T13:46:00.000-07:00

SÃO PAULO - Um habeas-corpus beneficiando a empresária Eliana Tranchesi, uma das sócias da boutique Daslu, foi concedido nesta sexta-feira pelo desembargador Luis Stefanini. A decisão ainda está sendo redigida e não se sabe quando ela vai deixar a prisão. A defesa alegou no pedido que Eliana está com câncer e por isso precisaria de tratamento médico domiciliar.

Eliana Tranchesi foi condenada a 94,5 anos de prisão. Três anos são pelo crime de formação de quadrilha, 42 pelo crime de descaminho consumado (importação fraudulenta de um produto lícito), 13,5 anos por descaminho tentado e mais 36 por falsidade ideológica.

PERGUNTA-SE: PORQUE QUANDO SE TRATA DE UM CIDADÃO COMUM, COMO EU, COMO VC QUE ORA LÊ ESTE ARTIGO, NÃO SE TEM UMA JUSTIÇA TÃO CÉLERE ???

PARA VOCÊ QUE É OU PRETENDE SER FIADOR

2009-03-27T09:51:00.000-07:00

Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática Não é válida fiança dada por pai em mútuo tomado por sua filha, além do prazo inicialmente previsto no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) ao pagamento de indenização por registro indevido de nome em cadastro negativo de crédito.Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, apesar de ser da natureza do contrato de abertura de crédito em conta-corrente a continuidade mediante a concessão de uma disponibilização financeira permanente ao titular baseada em sua relação com banco, não se pode chegar ao ponto de considerar que a garantia adicional da fiança dada originariamente ficaria também perpetuada para além do lapso temporal inicialmente estabelecido e para assegurar créditos outros.O relator destacou que a regra do artigo 1.483 do Código Civil anterior, além de exigir a forma escrita da fiança, veda a sua interpretação extensiva, e é o lógico, visto que se cuida de uma garantia que não traz, a princípio, qualquer benefício ao garante.Desta forma, explica o ministro, “a formalidade diz respeito à plena ciência e consciência do fiador, e a regra limitativa da interpretação – veda-se a extensiva – bem norteia o escopo do legislador, de não se poder onerar o garante rigorosamente além do que ele expressamente assinou e conhece. E isso, é claro, não aconteceria na hipótese de alguém conceder uma fiança ‘em aberto’, por prazo que se tornaria indeterminado e sem saber o quanto, em verdade, está a garantir com seu patrimônio, porquanto, vale repetir, o crédito nessa espécie de contrato é dinâmico”, afirmou o ministro.

SEGUNDA TURMA DO STF INOVA E CONCEDE HABEAS CORPUS PARA ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

2009-03-27T09:38:00.000-07:00

Na terça-feira do dia 10, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96483) a um acusado de homicídio qualificado, preso em flagrante em maio de 2005. Para os ministros, a prisão foi decretada em “fundamentos extremamente genéricos”.O acusado estava preso em virtude de sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri no Espírito Santo. Segundo a sentença, ele deveria aguardar a realização do julgamento preso porque sua liberdade “ensejaria, no seio da comunidade, um forte sentimento de impunidade e insegurança” e para assegurar a aplicação da lei penal, devido à suspeita de que ele tentaria fugir.Em outubro do ano passado, Celso de Mello já havia deferido a liminar por acreditar que a prisão cautelar havia se apoiado “em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial”.Ao conceder a liminar, Celso de Mello afirmou que “o clamor público não pode erigir-se em fator subordinante da decretação ou da preservação da prisão cautelar de qualquer réu”. Ele acrescentou ainda que a suposição de que o acusado fugiria à aplicação da lei penal porque foi preso “a mais de quilômetro de distância do local do crime” não constitui “fundamento empírico idôneo que possa justificar a adoção de medida tão drástica”, como é o caso da prisão cautelar.A análise do habeas foi possível por meio da superação da Súmula 691, do STF, que impede a Corte de analisar pedido contra indeferimento de liminar de Tribunal Superior. No caso, a liminar havia sido indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado naquela Corte em favor do acusado.Parecer da Procuradoria Geral da República opinou pela concessão do habeas corpus.HC 96483

MINHA OPINIÃO : TEMOS QUE OLHAR COM MUITA CAUTELA TODOS OS TIPOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA; MESMO SENDO DEFENSOR PÚBLICO, ENTENDO QUE A SOCIEDADE PODE VIR A CORRER GRANDES RISCOS COM A BANALIZAÇÃO DA PRISÃO.

MARCOS LANG

O RACISMO ÀS AVEÇAS DO NOSSO PRESIDENTE

2009-03-27T09:24:00.000-07:00

ALGUÉM TEM DÚVIDA DE QUE ESSA DECLARAÇÃO DO LULA É RACISTA?

É uma espécie de “supremacia ariana” invertida! Os catarinenses devem estar chocados! Lula com o primeiro-ministro Gordon Brown: "Essa crise foi feita por gente branca de olhos azuis".

VOCÊ É O QUE IMPORTA !!!!!

2009-03-26T20:00:00.000-07:00

A POUCO, ESCREVI AFIRMANDO QUE NÃO IRIA ME ATER AOS PROBLEMAS DE MIRACEMA; AFINAL, O BLOG DE MIRACEMA O FAZ COM MUITA PROPRIEDADE; ENTRETANTO, APÓS OS INÚMEROS COMENTÁRIOS FEITOS NA MATÉRIA SOBRE O SAUDOSO LAILSON, PERCEBI QUE VCS RESPIRAM MIRACEMA; ENTÃO, MUDAREI O RUMO DE MEU BLOG, OU SEJA, CONTINUAREI FALANDO SOBRE JUSTIÇA, MAS ENFOCANDO OS PROBLEMAS DE NOSSA QUERIDA CIDADE.

VC CONCORDA ???? DESEJA ???? ESCREVA SEU COMENTÁRIO; O QUE DESEJA SABER????

ATENCIOSAMENTE, MARCOS LANG.

PETIÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

2009-03-25T07:24:00.000-07:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ.

JOSÉ , brasileiro, divorciado, motorista, IPF nº 13701347 E CPF º 679975977-00, residente e domiciliado à Avenida Deputado Luiz , Miracema - RJ , vem , pelo Defensor Público que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de , RAQUEL , brasileira, solteira, residente e domiciliada em local incerto e não sabido do autor, devendo ser citada por edital , pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir expõe:

Inicialmente afirma de acordo com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, fazendo jus a gratuidade de justiça e patrocínio da Defensoria Pública.

Foi ajuizada ação de alimentos, processo 2968/83, nesta Comarca, sendo certo que a ré / alimentada, por aquela ação, ficou com direito a alimentos no percentual de 20% do salário mínimo mensal .

Posteriormente, ajuizou-se ação revisional de alimentos, sendo que determinou-se em sentença que a pensão alimentícia deveria sofre majoração para 40% dos vencimentos do alimentante; ressalta-se que o alimentante, à época, por entender devidos os alimentos requeridos, sequer contestou o pedido, sendo julgado a revelia.

Hoje o autor, alimentante, está com sérios problemas de saúde, estando em tratamento médico e sob auxílio doença, uma vez que não está sem condições de trabalhar; seu benefício é de R$ 493, 27 .

A presente ação se faz necessária, visto que o valor que está sendo descontado em folha de pagamento é de R$ 197, 30, ou seja, valor extremamente elevado e, agora INDEVIDO, posto ser a alimentada MAIOR e CAPAZ, já contando com 24 ANOS DE IDADE.

Ora Exa., não é justo o autor suportar tamanho ônus por não saber o endereço da alimentada; com 24 ANOS DE IDADE a presunção é de que esta já não faça mais jus aos alimentos que vem recebendo.

Isto posto, requer a V.Exa. o que segue :

A ) DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE LIMINAR
Conforme dispõe o Art. 273 do CPC - “O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, TOTAL ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provas inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e
I - Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (grifo nosso).
Os argumentos acima expostos deixaram claro que não há como o ALIMENTANTE suportar mais o percentual de 40% de seus ganhos junto ao INSS; a uma por falta de possibilidade , e a duas por falta, principalmente, de NECESSIDADE do ALIMENTADO, já com 24 anos de idade.
Então, Exa., embora a citação do ALIMENTADO não torne ineficaz o fim almejado, o tempo que decorre até este

ato, enseja drástica conseqüência jurídica, posto que a demora é inevitável , podendo frustrar os objetivos desta Ação; razão pela qual justifica-se deferir IN LIMINE, a ANTECIPAÇÃO TOTAL dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que haja imediata EXONERAÇÃO DO DEVR DE PRESTAR ALIMENTOS pela maioridade da alimentada.

B ) CITAÇÃO DA ALIMENTADA, a fim de que venha CONTESTAR O PEDIDO, caso entenda necessário, sob pena de revelia e confesso;
C ) INTIMAÇÃO do Douto Representante do Ministério Público, para que possa acompanhar o presente feito ;
D ) JULGAMENTO DO PEDIDO EM DEFINITIVO, no sentido de se EXONERAR O DEVER DO AUTOR EM PRESTAR ALIMENTOS PARA A RÉ
E ) CONDENAÇÃO DO RÉU em custas e honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor da causa;
Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial, as provas : Documental, Testemunhal e Depoimento Pessoal da Representante Legal do Alimentado.

Dá-se à causa o valor de R$ 2367, 60 .

MARCOS LANG
DEFENSOR PÚBLICO

2009-03-25T07:17:00.000-07:00

TENHO RECEBIDO INÚMEROS PEDIDOS PARA FAZER MAIS COMENTÁRIOS SOBRE A CIDADE DE MIRACEMA; PESSOAS DO BEM, QUE ENTENDEM SER POSITIVO UMA VISÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA CIDADE SOBRE PROBLEMAS LOCAIS. ENTRETANTO, QUERO SER ÚTIL SIM, MAS JAMAIS CONCORRENTE DO EXCELENTE BLOG DE MIRACEMA, ESSE MAIS VOLTADO PARA OS INTERESSES DA CIDADE. ENTENDO QUE COMENTANDO MAIS OS ASPECTOS JURÍDICOS OS MIRACEMENSES PASSAM A TER MAIS UMA FONTE DE INFORMAÇÃO. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA DIZER QUE SE QUISEREM FAZER PERGUNTAS JURÍDICAS ESTAREI SEMPRE DISPONÍVEL.

ATENCIOSAMENTE, MARCOS LANG.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS : MULTA INAPROPRIADA.

2009-03-24T06:41:00.000-07:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA

Fazei justiça ao fraco e ao órfão, procedei retamente para com o aflito e o desamparado.
Socorrei o fraco e o necessitado; tirai-os das mãos dos ímpios;
Eles nada sabem, nem entendem; vagueiam em trevas; vacilam todos os fundamentos da terra.

(Salmos, 82:2-5)
Autos do proc. nº

S. B. G., nos autos do Inventário dos bens deixados por G. P. G., pelo Defensor Público abaixo assinado, vem expor e requerer o que se segue:

breve síntese do desenrolar do feito

I- Trata-se do inventário dos bens deixados por G.. P. G., morto aos 09.01.2004 (v. fls. 3-5). A petição inicial foi distribuída aos 30.01.2004 (fl. 3). Primeiras Declarações, datadas de 28.07.2004, prestadas às fls. 20-23, na qual foi acusada a existência de quatro herdeiros e de um bem imóvel.

II- A avaliação foi levada a efeito aos 09.12.2004, com a qual concordou a inventariante, sem nada mais acrescentar ao monte (v. fls. 44-45 e 48). Os respectivos cálculos do tributo causa mortis vieram aos autos no final do mês de setembro de 2005 (fl. 55) e, depois do assentimento da Fazenda Estadual e da inventariante (cf. fls. 55-vº e 56), foram homologados pela decisão de fl. 57, que remonta a 14.12.2005.
III- Vencidas todas as etapas processuais, a inventariante encaminhou os autos do processo à Delegacia Regional de Fiscalização para a adoção das providências necessárias ao lançamento do tributo devido.

Qual não foi a surpresa da inventariante e dos demais herdeiros ao se depararem com a imposição de uma multa escorchante de 50% sobre o valor do imposto devido, oriunda do não-pagamento da exação no prazo de 180 dias, contados da avaliação, ex vi do que dispõem os artigos 18, I, e 20 da Lei Estadual nº 1.147/89.

IV- Entretanto, a penalidade imputada aos contribuintes é ilegal, discriminatória e desarrazoada, ao lado de se travestir de um induvidoso caráter confiscatório e desproporcional, como se revelará nas linhas que se seguem.

1 – do termo a quo da exigibilidade do imposto mortis causae

V- Antes de se encetarem maiores digressões sobre a sádica e indigesta pena moratória concebida pela legislação estadual, convém enfatizar – consoante iterativa e copiosa jurisprudência de nossos tribunais – que o termo inicial da exigibilidade do imposto de transmissão causa mortis é a data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos respectivos cálculos.

Nesta linha de raciocínio, é de se ver, a título de ilustração, o teor do verbete da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula nº 114. O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.

De mais a mais, a orientação do Excelso Pretório consolidou um paradigma na direção do qual aponta o pensamento das demais cortes de julgamento, entre elas o Tribunal de Justiça do Estado, que já decidiu:
INVENTARIOIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS (CAUSA MORTIS)
SUMULA 114, DO S.T.F.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. CAUSA MORTIS. O entendimento dominante do COLENDO STF, o qual consta do Repertório da Jurisprudência Predominante da Magna Corte de Justiça, verbete n° 114, é no sentido de que o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Precedentes desta Corte de Justiça Estadual. Recurso conhecido e provido, acolhido o Parecer do MP, no sentido de aplicação da SÚMULA mencionada. Recurso conhecido e provido.
(TJRJ – Ac. unân. da 10ª Câm. Cív. – Rel. Des. Ivan Cury, Agr. nº 2004.002.00282, julg. em 17.08.2004)

INVENTÁRIOIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
HOMOLOGACÃO DE CÁLCULO
SÚMULA 114, DO S.T.F.
INVENTÁRIO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. MULTA DA LEI ESTADUAL Nº 1427/84. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CIÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS, INCLUSIVE A FAZENDA ESTADUAL. MATÉRIA SUMULADA PELO EXCELSO STF (SÚMULA 114). AGRAVO RETIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO.

(TJRJ – Ac. unân. da 9ª Câm. Cív. – Rel. Des. Renato Simoni, Ap. Cív. nº 2002.001.17137, julg. em 11.02.2003)

VI- Com efeito, se a exação tributária só pode ser exigida depois da decisão que homologa os cálculos a que se refere, a ilegalidade da funesta multa de 50% salta aos olhos, porque impõe aos contribuintes uma penalidade em razão do descumprimento de uma obrigação que ainda não era exigível.

Dito de outra maneira, e por mais paradoxal que possa parecer, a canhestra pena moratória engendrada pelo apetite arrecadatório estatal busca punir os contribuintes por não terem feito uma coisa a que ainda não estavam obrigados a fazer!

VII- Portanto, tendo em vista que a decisão que homologou os cálculos do tributo causa mortis foi prolatada aos 14.12.2005, cai em evidência a ilegalidade e a injustiça da multa fiscal arbitrada pelos funcionários da repartição tributária da região, razão pela qual se impõe a exclusão da referida penalidade do montante do imposto de transmissão, o que aqui se requer.

2 – do valor desarrazoado da multa moratória
e de seu caráter confiscatório

VIII- Outrossim, a penalidade de mora editada pela legislação estadual igualmente se sobressai desarrazoada. É que, diante de um simplista e ligeiro juízo de proporcionalidade, senão de bom senso, infere-se, sem grandes agruras de raciocínio, o quão aviltante e onerosa é a odienta multa de 50% baseada no artigo 20 da Lei Estadual nº 1.147/89.

A razoabilidade, ou, para alguns, a proporcionalidade, se considerada ínsita à atividade estatal, consiste, num esforço de síntese, na verificação da compatibilidade entre o meio empregado pelo poder público e os fins a que visou concretizar, como resultado da aferição da legitimidade da finalidade almejada.
IX- Desse jeito, é intuitivo que a penalidade fiscal imputada aos contribuintes é desmedida e desproporcional. E é-o não só por não existir mora que justifique o arbitramento da multa, ponto que já foi enfrentado nos parágrafos anteriores, mas também porque o patamar de 50% revela-se assombrosamente elevado, o que põe em ruínas o equilíbrio proporcional entre o conteúdo econômico da pena de atraso e a sua própria razão de ser.

Diria Linhares Quintana (Derecho constitucional e instituciones políticas, Buenos Aires, Ed. Plus Ultra, 1981, p. 462, nossa livre tradução):

A razoabilidade consiste na adequação dos meios utilizados pelo legislador para a obtenção dos fins que determina a medida, a fim de que tais meios não apareçam como infundados ou arbitrários, quer dizer, não proporcionados às circunstâncias que os motiva e aos fins que por ele se procura alcançar (...) Trata-se, pois, de uma correspondência entre os meios propostos e os fins que através deles devem ser alcançados.

Não se pode, por igual, abdicar da didática opinião de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (11ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 24):

Com esses elementos, desejamos frisar que o princípio da razoabilidade tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade. Se atuar fora desses padrões, algum vício estará, sem dúvida, contaminando o comportamento estatal.

X- Daí que, desarrazoado e desproporcional o encargo tributário questionado, torna-se manifesto o seu caráter confiscatório, atributo que é clara e textualmente repudiado pela ordem jurídico-constitucional vigente, ex vi do inciso V do artigo 150 da Constituição da República.

XI- E nem se venha argumentar que princípio do não-confisco não tem aplicação nos casos de multas e penalidades derivadas do descumprimento de obrigações principais e acessórias.

Em primeiro lugar porque a locução constitucional fala em “tributo”, gênero de que a multa é espécie (artigo 3º c/c 113, § 3º, do Código Tributário Nacional), pelo que, conforme a velha máxima de hermenêutica, não deve o intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu. E, em segundo lugar, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à aplicabilidade da não-confiscatoriedade às multas, em homenagem ao direito fundamental à propriedade e ao princípio da proporcionalidade (STF – Pleno – Rel. Min. Ilmar Galvão, ADIn nº 551/RJ, julg. em 24.10.2002).

Vale acrescentar, neste passo, a opinião festejada de Sampaio Dória (apud Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, Manual de Direito Financeiro & Tributário. 17ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 356):

Mas as restrições à plenitude dos direitos patrimoniais, sujeitos ao atendimento das necessidades fiscais, não podem ser desatendidas ao ponto de importar a integral absorção da propriedade, rompendo-se totalmente o já de si precário equilíbrio entre os benefícios genéricos, propiciados pelo Estado, e os tributos que, em contrapartida, demandam dos cidadãos.

XII- Mas não se quer, ao menos aqui, discutir a relação de equilíbrio entre os benefícios propiciados pelo Estado e os encargos proporcionados, pois, levado esse raciocínio às últimas conseqüências, tamanho o descalabro e os desmandos que assolam o território fluminense, chegar-se-ia à conclusão de que os contribuintes não devem nada ou, quando muito, R$ 1,00...

Isto é, “o tributo é inexorável, mas o ‘poder de tributar’ não deve ser o ‘poder de destruir’ ou de aniquilar o patrimônio do sujeito passivo” (Eduardo Sabbag, Elementos do Direito Tributário. 7ª edição. São Paulo: Premier Máxima, 2005, p. 39), donde concluir-se pela acintosa desproporção do montante da multa do imposto de transmissão causa mortis e por seu irrefreável conteúdo confiscatório.

XIII- Ante o exposto, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, colegiado guardião da Carta Política de 1988, tem “admitido a redução da multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória” (STF – Ac. unân. da 2ª Turma – Rel. Min. Moreira Alves, REsp. nº 91.707-MG), esperam a inventariante e demais herdeiros que seja ordenada a exclusão da bojuda multa sobreposta ao imposto de transmissão causa mortis ou, no mínimo, a sua redução até um percentual razoável e compatível com os princípios da não-confiscatoriedade e da proporcionalidade.

3 – da ausência de responsabilidade imputável aos contribuintes

XIV- Por último, conquanto não menos importante, a inventariante e os demais interessados querem registrar que o retardamento no pagamento do tributo de transmissão não teve origem na sua conduta ou em qualquer falta originada por incúria ou desinteresse.

Ao contrário, ressumbra dos autos que o atraso na tentativa de pagamento do imposto defluiu de causas naturais e comuns à rotina atual do Poder Judiciário, assombrado por um volume desumano de feitos, pela obsolescência da legislação processual e pela notória injustiça social que campeia no Estado, cujos governos não têm sido capazes de engendrar nada além do que políticas de tudo a R$ 1,00.

XV- Avultam igualmente as dificuldades e os empecilhos pertinentes à estrutura sucatada da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que, aviltada em sua dignidade, tem sido alvo de um sistemático e velado processo de degradação, com locais de trabalho fétidos e em ruína, acúmulo crescente de serviço e uma política remuneratória incompatível com uma instituição que, aos olhos da Constituição do Estado, é “expressão e instrumento do regime democrático”.
Para uma política de governo canhestra, excludente e elitista, garantir a defesa de direitos fundamentais e assegurar o acesso à Justiça dos cidadãos desvalidos é um estorvo indesejado, haja vista que a emancipação do povo é uma aspiração francamente contrária aos desideratos populistas, para os quais a miséria e a injustiça representam o esteio fundamental para a concretização de planos de eternização no poder.

XVI- Na realidade, por baixo do encanto da fórmula “eu amo o povo” subjaz o um artifício semântico bolado para manter tudo como sempre foi, criando laços de dependência clientelista para a perpetuação das amarras de submissão eleitoreira, idéia cuja perversão foi muito bem sintetizada nas palavras do poeta francês Charles Péguy:

O triunfo dos demagogos é fugaz. Mas as ruínas são eternas.

XVII- Mas questões desse quilate parecem não ter nenhuma importância para as pautas políticas dos últimos anos, interessando muito mais a consecução de planos de governo opressivos e tacanhos, que pregam o enrijecimento do aparato de persecução e repressão dos pobres, dos desvalidos e dos alijados e que divulgam a cultura do assistencialismo messiânico, encarnado na mística figura do caudilho pós-moderno, que, em nome do criador, reivindica o monopólio das soluções para os problemas do mundo.

Pertinente, assim, no contexto do acesso à Justiça no quadrante regional, a imagem perpetuada por Julio Maria Sanguinetti, ex-presidente do Uruguai:

Todo político em busca de reeleição é um animal perigoso.

XVIII- Como se vê, o atraso no pagamento do imposto de transmissão por parte dos contribuintes teve origem na própria conduta furtiva e reticente do Estado, que recalcitra de modo contumaz na estruturação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, sonegando-lhe condições dignas de trabalho e solapando, às escâncaras, o mandamento encartado no artigo 134 da Carta Política de 1988.
Ora, negar meios de acesso à Justiça aos contribuintes e, logo depois, imputar-lhes uma multa pelo atraso no pagamento do imposto constitui um dos mais sórdidos e perversos atos da administração estadual, pois, com a mão direita, o Estado furta dos cidadãos o direito de acesso à ordem jurídica justa – oferecendo-lhes uma Defensoria Pública em vias de extinção, com condições de trabalho abjetas e uma política remuneratória aviltante – e, com a mão esquerda, culpa-os pelo que a mão direita causou !

Nada mais paradoxal e injusto! Aliás, essa postura bilíngüe foi censurada nos próprios Evangelhos, como se observa em Lucas, cap. XVI, v. 13:

Não se pode servir a Deus e a manon.

XIX- À volta com termos estritamente jurídicos, vale lembrar que a jurisprudência de nossos tribunais é plenamente favorável à liberação do encargo moratório toda vez que os contribuintes do imposto de transmissão causa mortis forem assistidos pela Defensoria Pública e/ou quando o atravancamento na tramitação do processo não tiver origem em sua incúria ou em qualquer fato que lhes seja imputável.

Vejam-se, aliás, os seguintes arestos:

Civil. Imposto Causa Mortis. Multa. CPC. Arts. 1.031, § 2º e 1.034. Lei 6.838/80 (Art. 5º).
1. A demora no recolhimento do tributo, causada por procedimentos judiciários, não pode ser debitada à inércia do contribuinte, sob pena de ser malferida a eqüidade jurídica.
2. Recurso provido.

(STJ – Ac. unân. da 1ª Turma – Rel. Min. Milton Luiz Pereira, REsp. nº 258.152-SP, julg. em 06.09.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - MULTA - POSTULAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTE O ESPÓLIO, RELATIVAMENTE À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ISENTO DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DO VALOR DOS BENS E, CONSEQÜENTEMENTE, DO CÁLCULO DO IMPOSTO, FOI LEVADA A EFEITO MUITO APÓS. À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – Considerando que o laudo de avaliação data de 15.06.2004; que tal documento foi entregue em cartório em 24.06.2004 e que a intimação pessoal da Defensoria Pública somente ocorreu em 04.10.2004 e, portanto, quase quatro meses após, afigura-se justa a devolução do prazo de 180 dias para o recolhimento do imposto sem multa, uma vez que o jurisdicionado não pode ser prejudicado por atraso no procedimento judiciário. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJRJ – Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Helena Belc Klausner, Agr. nº 2005.002.09419, julg. em 23.08.2005)

XX- Por conseqüência, essa conjunção de fatores não leva à conclusão diversa, senão a de que a exclusão da glutona multa de 50%, mais do que medida de Direito, constitui providência de Justiça, tendo em vista que o retardamento no pagamento do imposto de transmissão foi gerado por causas estranhas à intenção dos contribuintes – quando não pela própria incúria e incompetência da administração pública estadual.

conclusão

Ante o encimado, requer:

a) seja declarado pelo Juízo que o termo inicial da exigibilidade do imposto causa mortis é o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos;

b) por conseguinte, seja excluída do montante do imposto de transmissão apurado pela Delegacia Regional de Fiscalização a respectiva multa de 50%;

c) a intimação pessoal do responsável pela Delegacia Regional de Fiscalização 10.01, para que tome ciência da deliberação sobre o dies a quo da exigibilidade do tributo mortis causa e para proceder à exclusão do valor da multa, sob pena de caracterização de crime de desobediência.

Miracema,

_________________________________________

MARCOS LANG
Defensor Público
Matrícula nº 817900-4

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

2009-03-24T06:39:00.000-07:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou três recursos especiais em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) pedia a não aplicação do princípio da insignificância adotado pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Os três casos, relatados pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, tratam de tentativas de furto de objetos que foram restituídos aos donos.Em um dos casos, o tribunal estadual absolveu o réu que havia sido condenado em primeiro grau por tentar furtar uma cafeteira elétrica avaliada em R$ 55,00. Na sentença, o furto foi julgado como qualificado por envolver mais de uma pessoa e devido ao rompimento de obstáculo para alcançar aquele fim. O Ministério Público questionou o laudo pericial por ter sido realizado por peritos sem curso superior e alegou que a conduta do réu é penalmente relevante.Em outro processo, o MP contestou a rejeição da denúncia contra duas pessoas que tentaram subtrair 17 barras de chocolate e um pacote de vitamina C de um supermercado. Os produtos foram avaliados em R$ 62,56. Em primeiro e segundo grau, foi aplicado o princípio da insignificância em razão do valor ínfimo dos artigos, sem nenhuma repercussão no patrimônio da vítima. No terceiro caso, um homem arrombou um Fusca para furtar uma bateria de 12 volts e um alicate, avaliados em R$ 105,00. Os bens foram recuperados por policiais militares e devolvidos à vítima.O tribunal estadual acatou a apelação e absolveu o réu por entender que o fato não justificava a movimentação do Judiciário. Em todos os processos, o ministro Arnaldo Esteves Lima ressaltou que o princípio da insignificância tem grande relevância na medida em que exclui da norma penal aquelas condutas em que a ação e o resultado impliquem ínfima lesão ao bem jurídico. Ele destacou que todas essas tentativas de furto, embora se encaixem na definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassam o exame da tipicidade material.O ministro completou que é desproporcional impor pena restritiva de liberdade nesses casos, uma vez que a ofensa das condutas foi mínima, não houve nenhuma periculosidade social das ações, foi reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão aos bens jurídicos se revelou inexpressiva. Esses, aliás, são os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para incidência do princípio da insignificância.

LAILSON SOFRE ACIDENTE

2009-03-23T18:25:00.000-07:00

Meu amigo querido LAILSON, marido da SIMONE, foi atropelado num local onde, quando vereador, fiz inúmeros pedidos de providências; lamentavelmente, o proprietário do terreno de esquina no local do acidente, fez um muro de bambu, onde nada se vê, nem de um lado da via e nem do outro; nosso ex-prefeito, oficiado por mim, se omitiu, sequer notificou o proprietário do terreno, em frente a loja de material de construção do Marcus Felipe, MF. Alô IVANY, notifique, multe, vamos mudar o tom dessa cidade !!!

Outro local perigoso, é a entrada do vale do cedro, na loja de material de construção IRMÃOS CORAGEM; Já oficiei como vereador, e nada !!! Vai dar problema, é caminhão no meio da rua que não acaba mais. RESPEITO AO CIDADÃO !!!

LAILSON, ESTAMOS TORCENDO POR VOCÊ !!!

CERTIDÕES EM CASA : CARTÓRIO 24 HORAS E PELA INTERNET

2009-03-23T05:33:00.000-07:00

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet. Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex. http://www...cartorio24horas.com.br/

PETIÇÃO: ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS

2009-03-19T18:14:00.000-07:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ.

ANA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, IFP nº , E CPF º , residente e domiciliada à Rua , 328, portão cinza, nesta cidade, vem , pela Defensora Pública que esta subscreve, com fulcro na Lei 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de HOMERO , brasileiro, casado, aposentado do INSS, que deverá ser citado na Av. , Miracema- RJ , pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir expõe:

Inicialmente afirma de acordo com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, fazendo jus a gratuidade de justiça e patrocínio da Defensoria Pública.

Autora e réu são casados desde março de 2007; entretanto, viveram em UNIÃO ESTÁVEL por 16 anos. Desta união não resultou prole.

Ressalta-se que durante todo o tempo em que autora e réu conviveram, tanto durante a UNIÃO ESTÁVEL como durante o CASAMENTO, nada de extraordinário existiu com o casal.

A presente ação se faz necessária, haja vista que no dia 12 de dezembro de 2007 o réu saiu de casa e não mais voltou; após cinco dias, o réu voltou e, após retirar seus pertences pessoais, foi embora em definitivo.

A autora, no momento, está desempregada e não tem meios para suprir suas necessidades, o que faz com que necessite da ajuda do réu, a fim de que, posteriormente, venha ajuizar ação de separação judicial.

O Réu, como dito acima, é aposentado do INSS, sendo certo que percebe mensalmente, aproximadamente, dois salários mínimos; o réu, a fim de informar a V.Exa. não tem nenhum dependente, o que o faz capaz de ajudar a autora, sua mulher, que ficou em desamparo .

De um lado, e para além do vínculo jurídico, resta evidenciado que o requerente não tem condição financeira para arcar com a própria mantença. De outro, é certo que o requerido pode fornecer os alimentos sem qualquer privação do seu sustento, razão pela qual vem a V. Exª, ouvido o Órgão do Ministério Público:

a) a concessão da Gratuidade da Justiça;

b) fixação de alimentos provisórios, em quantia correspondente a 45 % dos seus rendimentos líquidos, a ser depositada até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido em conta corrente a ser aberta mediante determinação desse juízo;

c) a intimação do Requerido para o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados,expedindo-se ofício ao INSS;

d) a citação do Requerido para, querendo, contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão;

e) procedência do pedido para condenar o Requerido, em caráter definitivo, ao pagamento da pensão alimentícia no mesmo percentual e valor dos provisórios requeridos, incidentes, inclusive, sob o 13º salário, salário família, férias proporcionais e vencidas, F.G.T.S.,PIS/PASEP, comissões, gratificações, abonos, bem como, verbas indenizatórias porventura auferidas, descontados em folha de pagamento.
Caso o mesmo fique sem vínculo a pensão deve ser de um salário mínimo .

Protesta pela produção de provas documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão para comprovar o alegado.

Dá-se à presente o valor de R$ 4104, 00

Termos em que,
Pede Deferimento.

Miracema 30 de janeiro de 2008 .

MARCOS LANG

DEFENSOR PÚBLICO

NATIVIDADE: DESGOVERNO.

2009-03-19T05:33:00.000-07:00

Dívida de R$ 714.982,32 com a AMPLA, contraída no governo anterior, ameaça deixar prédios públicos sem energia em Natividade O prefeito de Natividade, Marcos Antônio da Silva Toledo (Taninho) se reuniu na manhã desta segunda (16/03) com o executivo de clientes de Governo da região Noroeste Fluminense da AMPLA, José Américo Daher Rocha, para discutir a dívida com a empresa deixada pela administração anterior que chega a R$ 714.982,32. O encontro aconteceu no gabinete e contou ainda com as presenças dos secretários municipais de Fazenda, Denílson Gomes, de Governo, Luiz Zanelli, e de Desenvolvimento Urbano, Roni José Boschetti (Gaúcho).

( Jornal Dois Estados )

CÓDIGO PREVÊ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM CASO DE DESEMPREGO

2009-03-18T19:06:00.000-07:00

O aumento do desemprego em função da crise econômica faz crescer o número de consumidores que não conseguem pagar em dia as parcelas dos produtos ou financiamentos adquiridos. Nesses casos, entidades de defesa do consumidor recomendam que o endividado procure o mais rápido possível o seu credor para renegociar o contrato.
Segundo Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Código de Defesa do Consumidor garante esse direito.
“Existe uma previsão no Código de Defesa do Consumidor que aponta para uma renegociação quando o consumidor é surpreendido por uma situação que é posterior à assinatura do contrato e o coloca em desvantagem. Então o que ele está buscando não é a exoneração das suas responsabilidades, mas um tratamento equilibrado para uma situação temporária. Aceitar essa renegociação não é uma obrigação da empresa, mas o consumidor tem o direito de pleiteá-la”, explica Diegues.
Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Gerlado Tardin, a maioria das empresas tem interesse na renegociação pois o não-pagamento traz ainda mais prejuízo a elas. Ele recomenda que os consumidores procurem a empresa ou o agente financeiro o mais rápido possível, antes de ficar inadimplente. Tradin ressalta que o consumidor não pode ser ameaçado ou exposto ao ridículo pelo seu credor.
“O fato de ele estar devendo não significa que o agente financeiro pode, por exemplo, ligar para o trabalho dele e deixar um recado avisando da dívida. Este direito está no Código de Defesa do Consumidor e quem descumprir está sujeito a uma punição que vai de três meses a um ano de prisão”, alerta Tardin.
Caso o consumidor se sinta ameaçado ou ridicularizado, deve entrar com uma ação por danos morais contra o cobrador. Segundo Tardin, apenas em fevereiro o Ibedec recebeu 65 reclamações desse tipo. O Ibedec lançou uma cartilha para orientar os endividados. O material está disponível no site da entidade.
E mesmo para quem não está sem emprego, as entidades de defesa do consumidor recomendam cautela nas compras parceladas ou financiadas, especialmente na aquisição de produtos bancários como empréstimos ou cheque especial. Diegues lembra que uma crise econômica afeta “fundamentalmente o emprego”.
“Mesmo que o consumidor não saiba o que é essa crise ou como ela se instalou, é preciso considerá-la quando for comprar. Muito embora o governo apele para que haja maior oferta de crédito, porque ele vê a necessidade de manter a economia aquecida, isso não pode ser feito em prejuízo do consumidor", alerta.
"Vale ressaltar que não há nenhuma política nesse país para cuidar de super endividamento, o consumidor se endivida e depois fica abandonado à própria sorte, perdendo inclusive seus bens”, critica Diegues.

LEIA : REFLITA !!!

2009-03-18T05:12:00.000-07:00

OS TRÊS DESEJOS DE ALEXANDRE, O GRANDE:

Por isso que ele era chamado de 'O GRANDE'
Os 3 últimos desejos de ALEXANDRE O GRANDE:
1, Que seu caixão fosse transportado pelas mãos dos médicos da época;
2, Que fosse espalhado no caminho até seu túmulo os seus tesouros conquistado como prata , ouro, e pedras preciosas ;
3, Que suas duas mãos fossem deixadas balançando no ar, fora do caixão, à vista de todos.
Um dos seus generais, admirado com esses desejos insólitos, perguntou a ALEXANDRE quais as razões desses pedidos e ele explicou:
1, Quero que os mais iminentes médicos carreguem meu caixão para mostrar que eles NÃO têm poder de cura perante a morte;
2, Quero que o chão seja coberto pelos meus tesouros para que as pessoas possam ver que os bens materiais aqui conquistados, aqui permanecem;
3, Quero que minhas mãos balancem ao vento para que as pessoas possam ver que de mãos vazias viemos e de mãos vazias partimos.
Pense nisso....

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ OFERECE VÁRIOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA

2009-03-17T17:58:00.000-07:00

VEJA ALGUMAS OFERTAS :

Políticas e Gestão em Segurança Pública O curso visa ampliar o número de profissionais nesse segmento com formação de especialistas em Segurança Pública. Articular o conhecimento prático dos profissionais de Segurança Pública, adquirido no seu dia-a-dia profissional, com os conhecimentos produzidos no ambiente acadêmico.

Ciências Criminais O curso visa desenvolver a capacidade de análise crítica das disciplinas a partir da interpretação constitucional de suas normas, como também capacitar o profissional ao exercício de suas atividades práticas de forma reflexiva e consciente.

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor O curso tem o objetivo de especializar profissionais do Direito nas áreas de direito do consumidor e responsabilidade civil para enfrentar questões específicas dos novos direitos atinentes às áreas jurídicas à luz da melhor doutrina, dos entendimentos jurisprudenciais e da análise do direito comparado.

Direito Constitucional O curso visa a propiciar ampla compreensão dos novos paradigmas interpretativos que permeiam a estrutura constitucional contemporânea, a partir de uma abordagem interdisciplinar.

Administração Estratégica O curso visa proporcionar aos alunos referências e instrumentais que lhes permitam se apropriarem de uma visão inovadora e estratégica dos processos decisórios, para pensar e agir diante dos desafios da administração nos dias atuais e futuros.

Gerenciamento de Projetos – Visão PMI O curso visa proporcionar aos participantes um aprofundamento e especialização na área de Gerenciamento de Projetos em sintonia com as melhores práticas mundiais definidas pelo PMI® (Project Management Institute).

Finanças Corporativas e Mercado de Capitais O curso visa preparar o profissional para as seguintes atividades:• Compreender, de forma abrangente, as finanças corporativas, com vistas à gestão e à avaliação de projetos e de empresas.• Conhecer os principais títulos, conceitos e técnicas do mercado de capitais.• Dominar técnicas de captação de recursos para financiar os investimentos, mostrando a relação da área financeira com as de Planejamento Estratégico, Controle Gerencial, Custos Empresariais, Marketing e de Negociação Empresarial.• Compreender as operações de ofertas públicas de distribuição e de aquisição (OPA), discutindo casos concretos do mercado de capitais.• Entender o funcionamento do mercado de fundos de investimentos.• Compreender a influência da conjuntura econômica sobre os negócios empresariais.

Gestão Estratégica de Recursos Humanos O curso visa dotar os alunos das competências necessárias que permitam uma abordagem de recursos humanos integrada aos objetivos das pessoas, das organizações e orientada para o negócio e os resultados empresariais.

Marketing O curso visa preparar o profissional para as seguintes atividades:• Especializar empreendedores para desenvolverem estratégias de Marketing para ambientes de crescente competitividade, qualidade e produtividade.• Proporcionar informações para o desenvolvimento de empreendimentos próprios com a utilização de estratégia de Marketing.• Elaborar planos de aplicação dos recursos táticos do composto de Marketing a empreendimentos próprios ou aplicáveis às empresas.

Educação de Jovens e Adultos O curso visa garantir o fortalecimento da política de educação de jovens e adultos, especializando profissionais na área da educação de jovens e adultos. Tem como objetivo constituir um banco de profissionais que, em virtude de sua especialização em EJA, venha a integrar um grupo responsável pela “formação de formadores”. Pretende ainda estimular o ingresso dos professores com especialização em EJA em cursos de mestrado e doutorado, além de proporcionar a formação do professor pesquisador.

Administração Escolar O curso visa especializar o profissional para redimensionar as funções dos administradores escolares na perspectiva da gestão democrática, a partir dos processos de participação e de construção da autonomia, e aplicar os processos da administração escolar como suporte às atividades acadêmicas.

Educação Física Escolar - Ênfase em Aventura e Ludicidade O curso visa especializar profissionais da Educação Física para o ensino e a pesquisa na área do jogo e do lúdico, do ensino infantil ao ensino médio, além de aprofundar o conhecimento sobre as diversas possibilidades de intervenção pedagógica da Educação Física Escolar. O curso permite ainda ao profissional de Educação Física planejar, executar e avaliar atividades de ordem prática do jogo e do lúdico, considerando a diversidade do ambiente e alunos em que se dá a aprendizagem no ensino da educação básica. Propicia também investigações técnico-científicas e discussões sobre os aspectos didático-metodológicos do jogo e do lúdico, possibilitando a produção de novos conhecimentos na área.

Gestão da Saúde e Administração Hospitalar O curso visa preparar profissionais aptos para o exercício de cargos e funções relacionados com a administração hospitalar e em gestão da saúde, nos estratos superiores, como chefias, coordenações, direções e outros, formando gestores identificados com os modernos processos administrativos.

Musculação e Personal Training O curso visa:• Especializar o profissional de Educação Física na área de Musculação e Personal Training para a prática profissional e mercadológica.• Aprofundar os conhecimentos na área de Educação Física.• Incentivar o aluno para a pesquisa científica.

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO É DESTAQUE NACIONAL

2009-03-17T17:53:00.000-07:00

Faltam defensores públicos em todo Brasil. É público, gratuito e oferecido a quem não pode pagar um advogado. Mas quem precisa da Defensoria Pública sabe que nem sempre é fácil conseguir esse serviço.
De madrugada, a fila já é longa na porta da Defensoria Pública em Belo Horizonte. Dona Ana chegou no dia anterior. “Às 21h de ontem”, diz.
Fernanda Lopes Soares também madrugou. Desempregada, ela quer ajuda para conseguir a pensão alimentícia para o filho de 2 anos. “Sem a defensoria seria difícil. É caro um advogado”, comenta.
“Outras carreiras jurídicas oferecem salários mais atrativos. Então, se a pessoa não tiver uma vocação para a Defensoria Pública, ela entra e, no prazo de um ou dois anos, sai para outra carreira”, afirma Ana Luiza Bracarense, coordenadora do atendimento da Defensoria Pública de Belo Horizonte.
Mais de 60% das cidades mineiras não têm Defensoria Pública. Nas que têm, a procura é muito maior do que a capacidade de atendimento. Em Betim, por exemplo, é um defensor para cada cem mil habitantes. Na cidade, desde outubro do ano passado, o atendimento de casos, como separação, divórcio e inventários, está suspenso.
“Não podemos é entrar com novas ações, porque o atendimento cível está suspenso”, disse um funcionário da Defensoria Pública de Betim.
A diarista Valquíria da Silva Coutinho voltou pra casa sem conseguir rever a pensão que recebe do ex-marido. “A gente está sempre correndo atrás, está sempre procurando e, quando chega, não tem atendimento. Aí fica difícil”, reclama.
No Paraná, a defensoria pública existe, mas são funcionários de outros departamentos do governo que prestam o serviço. No Maranhão, a situação é pior. São 46 defensores para atender cinco milhões de habitantes. É menos de um terço da quantidade necessária. Em apenas três municípios há defensoria.
“O interior do Maranhão é o interior mais pobre do Brasil e era que mais precisava ter defensores”, acredita Ricardo Teixeira, presidente da Associação de Defensores do Maranhão.
Em qualquer lugar do Brasil, para quem não tem como pagar um advogado, a solução é esperar. “Falaram comigo que não tem advogado para me defender. Agora, eu não posso fazer nada”, lamenta a dona-de-casa Ana Lúcia da Silveira.
Matéria veiculada no programa Bom Dia Brasil (TV Globo) do dia 17 de março de 2009.
Mais Informações: Luzia Cristina Giffoni Assessoria de Comunicação Social Associação Nacional dos Defensores Públicos Celular: (61) 9333-1036

BRASILIA - MORRE CLODOVIL HERNANDES

2009-03-17T17:35:00.000-07:00

O deputado federal Clodovil Hernandes (PR-SP), de 71 anos, morreu nesta terça-feira, às 18h50, após uma nova parada cardíaca. O diretor-técnico do Hospital Santa Lúcia, doutor Cícero Dantas Neto, anunciou nesta tarde a morte cerebral do deputado. A equipe médica informou que, após a parada cardíaca, somente as córneas poderão ser doadas. Já os demais órgãos ficaram inapropriados para o procedimento de transplante.

Clodovil Hernandes nasceu em 17 de junho de 1937, na pequena Elisiário, a 400km de São Paulo, cidade que hoje tem pouco mais de 3 mil habitantes. Filho de pais adotivos, Clodovil cresceu no interior e vivia desenhando vestidos e outras roupas nos cadernos do colégio interno em que estudava.

Ele abraçou a profissão de estilista ao se mudar para São Paulo, aos 20 anos. Em pouco tempo decolou na carreira de estilista, rivalizando com Dener, até então único ícone da moda no Brasil. Vestiu gente famosa como a atriz Cacilda Becker, a cantora Elis Regina e membros das tradicionais famílias Diniz e Matarazzo. Em 1971, aos 34 anos, já comandava seu próprio ateliê na prestigiada rua Oscar Freire.Na televisão, estreou nos programas vespertinos da TV Tupi, mas atingiu o estrelato em 1980, com o programa feminino “TV Mulher”, na rede Globo, ao lado da então sexóloga Marta Suplicy. Querido pelas donas-de-casa, desenhava vestidos ao vivo e tirava dúvidas sobre moda, decoração e etiqueta, mais ou menos como Dener fizera na década de 1970, no “Programa Flávio Cavalcanti”.
Quando Clodovil aparecia, “TV Mulher” dava picos de até 20 pontos de audiência. O sucesso era tanto que as calças jeans desenhadas por ele viraram mania no País e o nome Clodovil se transformou até em marca de chocolate. Recentemente, Alexandre Herchcovitch declarou: “Clodovil foi a primeira grande voz do mundo da moda no Brasil. Ele é e sempre será um ícone”.
O DEPUTADO FEDERAL

A trajetória de Clodovil na Câmara teve polêmicas desde o princípio. Recém-eleito, ele afirmou, em outubro de 2006, ao ser questionado se aceitaria dinheiro para votar a favor de projetos do governo, a exemplo do mensalão, que “todo homem tem seu preço”. O mal estar criado o levou a se explicar: “R$ 30 mil é pouco para se vender um País, e com R$ 30 milhões seria possível ajudar muita gente que precisa, mas nem assim valeria a pena”.
Crítico da letargia do Congresso Nacional, Clodovil defendeu em seu último discurso no plenário da Câmara, em novembro do ano passado, proposta de emenda constitucional, de sua autoria, prevendo a redução do número de deputados federais. A ideia seria passar dos 513 para 250, limitando cada Estado a ter, no máximo, 30 representantes. São Paulo, Estado pelo qual foi eleito, tem 79 vagas atualmente.

MIRACEMA E REGIÃO PODERÃO ENCAMINHAR PORTADORES DE CANCER PARA TRATAMENTO GRATUITO NO HOSPITAL DO CANCER DE MURIAÉ.

2009-03-17T09:12:00.000-07:00

Miracema e os outros 12 municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste Fluminense poderão, em breve, encaminhar portadores de câncer para tratamento gratuito no renomado Hospital do Câncer de Muriaé-MG, pertencente à Fundação Cristiano Varella, com todos os serviços ali oferecidos: medicina nuclear, quimioterapia, radioterapia, oncologia clínica, física médica e fisioterapia.
Para isto, o prefeito Ivany Samel promoveu uma importante reunião com o diretor administrativo da Fundação, Sérgio Dias Henriques, na última sexta-feira (13), no Centro Cultural Melchíades Cardoso, da qual participaram o deputado federal Felipe Bornier (PHS-RJ) e os prefeitos José Eliezer Tostes Pinto (Laje do Muriaé), presidente do Consórcio, e José Hylen (São José de Ubá), com seus respectivos secretários municipais de Saúde.
No encontro, eles analisaram a forma legal de acabar com o entrave burocrático que impede que o Hospital do Câncer de Muriaé atenda de graça, pelo SUS, da mesma maneira que faz com os pacientes que moram em Minas Gerais, os portadores da doença que residem nos 13 municípios do Noroeste do Estado do Rio.
Ficou acertado que, tão logo o impasse legal do atendimento seja resolvido, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste Fluminense fará um convênio com a Fundação Cristiano Varella, através do qual os pacientes dos municípios do Noroeste Fluminense passem a ter o atendimento completo oferecido pelo Hospital do Câncer de Muriaé-MG.
Felipe Bornier manterá entendimentos com o seu colega deputado federal Lael Varella para, juntos, encontrarem a fórmula legal que viabilize o atendimento dos pacientes do Noroeste Fluminense pela Hospital do Câncer de Muriaé.
O deputado federal Lael Varella é pai de Cristiano Varella, que dá o seu nome à fundação que administra o Hospital do Câncer. Cristiano morreu em 3 de outubro de 1994, quando tinha apenas 22 anos, em um acidente de carro na BR-116, em Muriaé. Todo o seu patrimônio, formado por doação - feita por seus pais quando Cristiano tinha quatro anos - e por aquisição pessoal, foi destinado à construção da Fundação Cristiano Varella, que deu continuidade ao trabalho social que ele sempre desenvolveu, em vida.

CONTRA RAZÕES DE AGRAVO : OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PRESTAREM ALIMENTOS AOS NETOS

2009-03-17T09:07:00.001-07:00

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Agravo de Instrumento nº. 35075 – 2008 ( 2008 – 002 – 35075 ).

P. P. DOS S. E P. P. D. S., menores impúberes, rep. pela mãe ANA PAULA D. S. P., já qualificada no presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por C. A. D. S., pelo Defensor Público infra-assinado, vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES do agravo, aduzindo aos seguintes argumentos:

DA DECISÃO IMPUGNADA

Insurge-se a agravante contra a decisão judicial que arbitrou ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% de seus rendimentos líquidos, hoje quantia equivalente a R$ 83, 00, haja vista perceber UM SALÁRIO MÍNIMO de benefício previdenciário junto ao INSS.

Alega ser avó paterna dos agravados, sendo que o pai, alimentante principal, já está obrigado a pagar pensão alimentícia aos filhos, no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, conforme decisão em processo número 2000.034.202-5.

Alega, ainda, que o pai, devedor principal está em vias de ser preso, haja vista ter residência fixa, o que deve desonerar a agravante, posto ser a mesma devedora subsidiária.

Por fim, a fim de se eximir da obrigação alimentar, o agravante alega, por seu defensor, que está sob auxílio doença, posto que sofre de vários problemas de saúde.

DAS CONTRA RAZÕES

Ora Exas., jamais iria a representante legal dos agravados perder tempo ajuizando ação contra a avó paterna se não houvesse real interesse de agir; várias foram as tentativas de solucionar a questão com o pai, devedor principal, todas infrutíferas, acarretando, por fim, com a saída deste da cidade de Miracema para que não fosse mais encontrado.

Então, outra alternativa não houve a não ser o ajuizamento da ação contra a avó paterna, devedora subsidiária; ressaltando-se que tentou-se conseguir o endereço do pai com esta, o que ficou impossibilitado devido a resistência em informar por onde anda o filho inadimplente.

Realmente, por algumas vezes a representante legal dos menores ausentou-se da Comarca de Miracema; porém, afirma que jamais por negligência, sim por necessidade de trabalhar para sustentar seus filhos; a R.L. dos menores foi para a Cidade do Rio de Janeiro trabalhar como doméstica, sendo certo que já perdeu o emprego para vir a Miracema acompanhar a execução contra o alimentante; portanto, por medo de ficar desempregada, em alguns momentos, deixou de acompanhar o processo de execução, até porque já não tinha mais esperanças de encontrar o executado inadimplente.

O próprio agravante, ás folhas 21, juntou decisão onde demonstra a total impossibilidade de se penhorar bens do executado, o que faz crer que a única saída foi o ajuizamento de ação de alimentos contra a avó, devedora subsidiária.

Convém deixar claro que os alimentados têm menos de 10 anos de idade e necessitam de assistência integral enquanto a mãe , representante legal, está no Rio de Janeiro trabalhando; esta assistência é totalmente prestada pela família da mãe, ou seja, não há a necessidade de se ajuizar também ação de alimentos contra os avós maternos, haja vista estes já estarem cumprindo a função do pai, integralmente.

O STJ entendeu que a propositura da ação contra os avós paternos não determina o chamamento dos avós maternos e vice versa, como se vê:
“ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA POR NETO CONTRA O AVÔ PATERNO - CITAÇÃO DETERMINADA DOS AVÓS MATERNOS - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –
O credor não está impedido de ajuizar a ação apenas contra um dos co-obrigados. Não se propondo à instauração do litisconsórcio facultativo impróprio entre devedores eventuais, sujeita-se ele às conseqüências de sua omissão."

Ora Exas. , conforme se demonstra nos documentos juntados pela agravada, fácil está a caracterização da inadimplência do pai; então, não restou alternativa a representante legal dos menores a não ser o ajuizamento de ação contra a avó paterna, vejamos jurisprudência :

STJ. Família. Alimentos. Avós. Obrigação complementar. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, arts. 1.696 e 1.698.«Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos.»

A Douta Juíza a quo, em suas informações, às folhas 43 e 44, demonstra claramente que foram esgotadas as formas de encontrar o réu principal; inclusive informa sobre as execuções ajuizadas. Ao final, expõe o dever subsidiário dos avós.

CONCLUSÃO

Isto posto, requer-se a V.Exa seja, negado provimento ao agravo, pelos próprios e jurídicos fundamentos da r. decisão impugnada.

Pede Deferimento,

Miracema, 16 de março de 2009.

MARCOS LANG
Defensor Público
Mat. nº 817900-4

PETIÇÃO : CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO

2009-03-17T05:38:00.000-07:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ.

S.G, brasileiro, solteiro, lavrador, IPF nº E CPF º , residente e domiciliada no , tel , nesta cidade, vem , pelo DEFENSOR PÚBLICO, propor a presente

AÇÃO DECUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO

Pelos motivos abaixo expostos :

No dia 5 de janeiro de 2008, faleceu _________, documento em anexo;

A falecida era solteira e residia com o requerente, seu irmão, sendo certo que a de cujus deixou herdeiros e bens a inventariar; entretanto, antes de ajuizar-se o inventário há a necessidade de se cumprir este testamento público.

O de cujus deixou testamento feito por instrumento público, documento em anexo, que faz-se necessário REGISTRAR, ARQUIVAR, a fim de que seja devidamente CUMPRIDO no inventário já citado;

Isto posto, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, requer o REGISTRO E ARQUIVAMENTO, a fim de que haja o CUMPRIMENTO deste TESTAMENTO PÚBLICO .

Requer a concessão da Gratuidade da Justiça;

Protesta pela produção de provas documental superveniente, testemunhal .

Dá-se à presente o valor de R$ 1000, 00

Termos em que,
Pede Deferimento.

Miracema 20 de janeiro de 2008

MARCOS LANG
DEFENSOR PÚBLICO

PETIÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS

2009-03-17T05:31:00.000-07:00

PENSANDO EM MEUS ALUNOS, PASSAREI A PUBLICAR PETIÇÕES QUE CONSIDERO INTERESSANTES, NÃO SÓ PARA ALUNOS COMO, TAMBÉM, PARA ADVOGADOS. UM GRANDE ABRAÇO E ESPERO QUE SEJA DE GRANDE UTILIDADE. MARCOS LANG.

NOVA SÚMULA DO STJ

2009-03-17T05:27:00.000-07:00

SÚMULA N. 370-STJ Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16/2/2009.

STF : LIMINAR SUSPENDE PENA DE CONDENADO POR PORTE DE MUNIÇÃO.

2009-03-17T05:17:00.000-07:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a condenação de J.I.S. a dois anos de reclusão, substituída por duas medidas restritivas de direitos, e multa. A pena foi imposta pela Justiça de Santa Catarina, por porte de munição de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A suspensão valerá até o julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 97209, em que o ministro tomou a decisão. J.I.S. foi condenado em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reformou a decisão para absolvê-lo. Aceitou a alegação da defesa de que não houve laudo pericial apontando potencialidade lesiva da munição, por considerar que esta prova pericial é imprescindível.Dessa decisão, o Ministério Público de Santa Catarina recorreu ao STJ, em Recurso Especial (REsp), provido por decisão monocrática. O ministro entendeu que, para caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido), que revogou a Lei nº 9.437/97, “é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, mostrando-se irrelevante a realização de perícia”.É dessa decisão que a defesa recorreu, em habeas, ao STF. O HC insiste na necessidade de prova pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição. Segundo os advogados, a falta da perícia resultou na inexistência da prova de materialidade do delito.Ao pedir a concessão de liminar, a defesa alega prejuízo irreversível para J.I.S., com o lançamento de seu nome no rol de culpados, além do risco iminente a sua liberdade. Ao decidir o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio esclareceu que a perícia é “imprescindível, considerados os tipos da lei, inclusive presentes acessórios ou munições de armas de fogo apreendidos”. “Defiro a medida acauteladora, suspendendo, até exame final deste habeas corpus, a eficácia do acórdão (decisão colegiada) prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo no Recurso Especial nº 917.040/SC”, decidiu o ministro.

PROIBIDO : OBRIGAR PACIENTES E FAMILIARES A FAZER DEPÓSITO GARANTIA

2009-03-12T05:14:00.000-07:00

Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.' Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. ' Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. ' Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

COMENTÁRIO : ENTENDO SER DE GRANDE IMPORTÂNCIA A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, POSTO QUE, NA QUALIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO, MUITAS SÃO AS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS MENOS FAVORECIDOS A RESPEITO DE EXIGÊNCIAS COMO DEPÓSITO GARANTIA.

MARCOS LANG

ACUSADO POR CRIME HEDIONDO DEVE FICAR SOLTO

2009-03-11T07:17:00.000-07:00

Alô Dra. !!! Tem uma renomada advogada miracemense que não conseguiu ainda colocar em liberdade acusado de homicídio doloso, crime praticado em fevereiro de 2008, em Miracema. A jurisprudência está aí : " A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU.- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.”(RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"

SERGIO CABRAL E PICCIANI EM MIRACEMA

2009-03-11T04:08:00.000-07:00

Numa visita histórica, o Governador Sérgio Cabral, juntamente com outras autoridades estaduais, inaugurou a sede da RIOPREVIDÊNCIA, em Miracema; também foi inaugurado o MUSEU ANTÔNIO VENTURA LOPES, que fica no prédio do Centro Cultural Melquiades Cardoso. Haviam centenas de pessoas presentes aos eventos; Cabral falou da importância do Noroeste Fluminense, prometendo, inclusive, aos inativos da educação gratificações que, como se sabe, nãos estão sendo pagas a esta categoria. Cabral, ao final, prometeu verba imediata para o Centro de Convivência, a fim de que seja construída uma piscina no local.

Outro Ilustre visitante era o Presidente da ALERJ, JORGE PICCIANI, muito simpático, como sempre, cativou os miracemenses presentes. MIRACEMA VOLTA A SORRIR !!!!!!!

MARCOS LANG COLOCA VEREADOR ANDRÉ BAND EM SEU LUGAR

2009-03-09T05:51:00.000-07:00

O comandante do 36º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel James de Barros, juntamente com a Prefeitura de Miracema, nesta quarta feira, dia 4 de março, promoveu um café da manhã, a fim de informar os novos índices de violência no município. Na ocasião, constatou-se a queda da criminalidade na cidade nos últimos meses. Várias autoridades estavam presentes, incluindo Promotores de justiça, secretários, o vice Prefeito Juedyr e Vereadores.

Num determinado momento, de maneira infeliz, o Vereador André Band ( apelido herdado do pai : jorge luiz "bandido") , resolveu atacar os policiais, a promotora Luciana Delgado e o Defensor Público Marcos Lang; este, num aparte, após chamar o vereador de jovem inexperiente, informou-o que ali não existia imunidade parlamentar e que as acusações eram levianas e teriam que ser provadas.

- O Vereador se excedeu, novo no cargo ele deve ouvir mais e falar menos; hoje praticou, no mínimo, o crime de denunciação caluniosa; vou representar ao Ministério Públoico da cidade; ninguém tem o direito de ofender a honra de policiais, Promotores, Juízes e, muito menos, a minha.

AMANHÃ É O GRANDE DIA : MARCOS LANG SE FILIA AO PMDB !!!

2009-03-09T05:41:00.000-07:00

Após muitas idas e vindas ao Rio de janeiro, MARCOS LANG, aproveitando a vinda do Governador Sérgio Cabral a Miracema, finalmente se filiará ao PMDB. LANG, convidado pelo Prfeito Ivany Samel, aceitou o convite de ir a ALERJ debater os problemas regionais com o Presidente Jorge Picciani; após, Picciani convidou LANG a acertar sua filiação partidária.

- São pessoas boas e com espírito inovador; Ivany, com toda sua experiência, vem fazendo um governo municipal muito bom; Picciani precisa de nós que moramos no Noroeste para sua caminhada rumo ao Senado; vou ajudar; entendo que ao lado de pessoas ligadas aos governos Estadual e Federal poderemos ter melhorias no interior do Estado.

MILÍCIAS: UMA QUESTÃO NACIONAL !!!

2009-03-09T05:36:00.000-07:00

A nacionalização do debate sobre a gravidade do crime organizado em milícias se faz urgente. Tanto que o Deputado Estadual Marcelo Freixo, Presdiente de comissão na ALERJ, vai à Brasília na terça-feira, dia 10, para pedir ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann, apoio na discussão imediata de mudanças na lei federal. Tais como a tipificação dos crimes de formação de milícias e de currais eleitorais, e a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, medidas propostas pela CPI da Alerj. No mesmo dia, Freixo vai falar sobre milícias no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a convite do secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. O deputado está convicto de que o problema existe por todo o país e não apenas no Rio de Janeiro e, mais do que isso, exige o envolvimento nacional para a sua solução.

PERGUNTA DO FIM DE SEMANA

2009-02-28T06:37:00.000-08:00

ALGUÉM SABE POR ONDE ANDA NOSSO AMIGO MIRACEMENSE REINALDO COSTA; PARA QUEM NÃO SABE, FOI CANDIDATO A PREFEITO, VICE, DEPUTADO ESTADUAL E DEPOIS....BEM DEPOIS...ALGUÉM AÍ DIZ PRO BLOG.

INSS PAGARÁ APOSENTADOS E PENSIONISTAS

2009-02-28T06:17:00.000-08:00

Aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do piso previdenciário começam a receber segunda-feira o pagamento. O rendimento virá com adicional: a compensação do valor descontado do Imposto de Renda indevidamente no meses de dezembro e janeiro. Em alguns casos, a compensação pode chegar até R$ 125.
Até o fim da semana, serão pagos, ao todo, mais de 25 milhões de benefícios em todo o Brasil. Os primeiros a terem o dinheiro na conta são os com cartões de finais 6 e 1, desconsiderando-se o dígito. Os segurados que recebem até o mínimo e têm cartão de 6 a 0 também poderão sacar seus benefícios na semana que vem.
Em dezembro e janeiro, aposentados com vencimentos maiores foram descontados indevidamente. Segundo o Ministério da Previdência, o débito ocorreu porque não houve tempo hábil para aplicar a nova tabela do imposto na folha de pagamento. Os descontos foram feitos com base na tabela antiga, o que provocou redução nos benefícios.
Além de aliviar os aposentados e pensionistas com a devolução do IR, as mudanças nas alíquotas de contribuição da nova tabela representam maior economia para os beneficiários. Em termos reais, um aposentado que ganha R$ 2 mil por mês vai conseguir embolsar mais R$ 422 em um ano. Pela tabela anterior, ele tinha R$ 61,08 descontados mensalmente. Após a mudança, terá somente R$ 25,91 descontados, uma diferença de R$ 35 por mês. No caso de um segurado que recebe R$ 3.038, a economia ao fim de um ano chega a R$ 755.
Na tabela antiga, só havia três faixas. O governo criou mais duas, totalizando cinco. Vale destacar que, para os aposentados, a maior alíquota possível, considerando o teto do INSS, caiu de 27,5% para 22,5%. Hoje tem direito à isenção quem ganha até R$ 1.434,59 por mês — antes, o limite estava em R$ 1.372,81. As faixas ficaram divididas da seguinte forma: alíquota de 7,5% para quem recebe de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; de 15% para salários acima de R$ 2.150 até R$ 2.866,70; de 22,5% para rendimentos superiores a R$ 2.866,70 até R$ 3.582 e, de 27,5%, para quem recebe mais de R$ 3.582.

LEI DO VEREADOR MARCOS LANG FOMENTA O ENSINO UNIVERSITÁRIO

2009-02-27T16:47:00.001-08:00

CÂMARA DE VEREADORES DE MIRACEMA – RJ .

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
ASSUNTO : PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI

Considerando que a principal função do VEREADOR é a FUNÇÃO LEGISLATIVA;

Considerando que os Municípios têm COMPETÊNCIA LEGISLATIVA para matérias de interesses locais;

Considerando que a edição da LEI ORGÂNICA é de competência da Câmara de Vereadores, assim como sua modificação;

Considerando que a Lei Orgânica só reserva expressamente ao Prefeito Municipal, no artigo 26, quando trata do SERVIDOR PÚBLICO, a definição do plano de cargos, carreiras e salários, silenciando-se nas garantias que porventura os servidores poderão vir a ter;

Considerando que o servidor público municipal que, comprovadamente, estiver matriculado e estudando fora do município, terá direito de requerer ao seu superior, e obter, conforme grade curricular obrigatória do curso, a concessão, a título de incentivo, para adaptar seu horário de trabalho, para que este não prejudique sua chegada ao estabelecimento de ensino, artigo 19;

Considerando que, costumeiramente, o Executivo tem liberado os servidores matriculados, e que estudam fora do município, UMA HORA antes do final do expediente;

Considerando que, a título de incentivo, também deve ser priorizada as épocas de provas:

Apresento o seguinte projeto de Lei :

Lei Nº _____ de ___________ de 2008 .

MODIFICA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E SEU PRIMEIRO INCISO; ACRESCENTANDO, AINDA, MAIS DOIS INCISOS AO REFERIDO PARÁGRAFO .

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL terá a seguinte redação :

- O Servidor Municipal, desde que comprove estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino fora do Município de Miracema, após requerimento feito ao Chefe do Executivo, terá direito a se ausentar UMA HORA ANTES do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a TÍTULO DE INCENTIVO, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.

Parágrafo primeiro – Cria o Inciso primeiro do Artigo 19 da Lei orgânica Municipal de Miracema, nos seguintes termos:

- Nos dois semestres, o ESTUDANTE, poderá se LICENCIAR de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, após autorização do Chefe do Executivo, no período de PROVAS, desde que comprove através de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Parágrafo segundo – Cria o Inciso segundo do Artigo 19 da Lei Orgânica de Miracema, nos seguintes termos :

- No período de Estágio Obrigatório, o ESTUDANTE poderá requerer ao Chefe do Executivo que faça uma adaptação de seu horário de trabalho, a fim de que tenha UM DIA por semana LIVRE, para que possa praticar o exercício da nova profissão, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens.

Parágrafo terceiro – Cria o Inciso terceiro do Artigo 19 da Lei Orgânica de Miracema, nos seguintes termos :

- Os requerimento acima deverão ser feitos SEMESTRALMENTE, sempre com a comprovação da matrícula no Estabelecimento de Ensino fora do Município de Miracema, para o período em curso.
-
Artigo 2 - – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3 – Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Dirceu Cardoso, 7 de abril de 2008 .

MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG
VEREADOR DE MIRACEMA
PRIMEIRO SECRETÁRIO

COMENTÁRIO DO AUTOR : Elaborei a mudança legislativa, haja vista inúmeros problemas que os alunos de Miracema enfrentavam para poder estudar em outras cidades; como se sabe, Miracema não conta com faculdades em todas as áreas; então, é de necessidade o deslocamento para outras cidades como Itaperuna e Pádua. Na ocasião, nosso prefeito Carlos Roberto, vetou a Lei por entender que não era de interesse público; entretanto, nossa Câmara de Vereadores derrubou o veto por oito a zero.

MARCOS LANG

LEI MARIA DA PENHA

2009-02-27T16:03:00.000-08:00

RITO DA LEI MARIA DA PENHA TAMBÉM VALE PARA LESÕES CORPORAIS LEVES

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesões corporais leves contra sua esposa.
No caso julgado, a defesa do agressor alegou que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul violou o devido processo legal ao não designar audiência preliminar para que a vítima pudesse renunciar à ação movida pelo Ministério Público. Argumentou, ainda, que a esposa já voltou a morar com o acusado, o que demonstra sua intenção em renunciar à representação e a nulidade da ação por falta de condição legal.
O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita de que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.
Citando doutrinas, juristas e precedentes, a relatora fez um breve histórico sobre as alterações legislativas que culminaram com a publicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340), em agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir, prevenir e punir mais severamente a violência contra a mulher nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal.
Segundo Jane Silva, um dos princípios elementares do direito preconiza que a legislação não utiliza palavras inúteis, e o artigo 41 da Lei Maria da Penha diz claramente que não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os ditames da Lei n. 9.099/1995, que transferiu para os juizados especiais os procedimentos relativos às lesões corporais simples e culposas.
"Se a Lei n. 9.099/1995 não pode ser aplicada, significa que seu artigo 88, que prevê a representação para a lesão corporal leve e culposa nos casos comuns, não pode, por conseguinte, ser aplicado a essas espécies delitivas quando estiverem relacionadas à violência doméstica encampadas pela Lei Maria da Penha", ressaltou a desembargadora.
Jane Silva destacou, em seu voto, que, se o legislador quisesse limitar a aplicação de apenas alguns mecanismos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica, ele assim teria procedido, mas não o fez: "Pelo contrário, a Lei Maria da Penha deixa claro que a Lei n. 9.099/1995 não se aplica por inteiro, isso porque os escopos de uma e de outra são totalmente opostos. Enquanto a Lei dos Juizados Especiais procura evitar o início do processo penal que poderá culminar com a imposição de uma sanção ao agente do crime, a Lei Maria da Penha procura punir, com maior rigor, o agressor que age às escondidas nos lares, pondo em risco a saúde de sua própria família".
Dessa forma, concluiu a desembargadora, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas da Lei dos Juizados Especiais não se aplicam aos casos de violência doméstica, independendo, portanto, de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa.

ALTO DO CRUZEIRO VENCE EM MIRACEMA

2009-02-27T05:27:00.000-08:00

A ESCOLA DE SAMBA ALTO DO CRUZEIRO VENCEU EM 2009; NA CATEGORIA BLOCOS, VENCEU O DA JOVE. QUEM FOI AO DESFILE, VIU MARCOS LANG DESFILANDO NA BATERIA NOTA 10 DA ESCOLA DE SAMBA MAÇARICO, TERCEIRA COLOCADA. PARA LANG, FOI UMA GRANDE EMOÇÃO, DIMINUÍDA PELO TERCEIRO LUGAR.

- ESTAVA TUDO INDO BEM, ENTRETANTO NO QUESITO MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA A ESCOLA FOI PREJUDICADA POR DUAS NOTAS MUITO BAIXAS. SEM PROBLEMAS, MINHA BATERIA FOI NOTA 10 E O IMPORTANTE É COMPETIR ( AFIRMOU LANG )

MORRE EM ITAOCARA EX PRESIDENTE DA CAPRICHOSOS DE PILARES

2009-02-27T05:19:00.000-08:00

ALBERTO LEANDRO, EX PRESIDENTE da Caprichosos de Pilares morreu nesta segunda, dia 23, em ITAOCARA, ele teve complicações pulmonares, após sentir-se mal.

O enterro foi marcado para às 16h, no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Zona Portuária da cidade. O velório foi feito na Capela F do cemitério. A Caprichosos de Pilares desfilou na Marquês de Sapucaí no sábado, pelo Grupo de Acesso.

JORGE FREDERICO E A FARME DE AMOEDO

2009-02-22T10:28:00.000-08:00

HISTÓRIAS E HISTÓRIAS - Achando que ia abafar, eu e a Verônica levamos o JORGE para a FARME DE AMOEDO, Ipanema, a fim de que ele desse um mergulho " arco íris " ; nesse local existem gays do mundo inteiro; pra quê...o cara ficou "P" da vida...resmungou o tempo todo da seguinte forma: " meu DEUS é muita bicha: bicha branca, bicha negra, bicha alta, bicha baixa, bicha isso, bicha aquilo.......eu quero é ver os meninos e não as bichas " ; mas o jeito, o jeito da reclamação, ele já meio altinho de cerveja, foi muito, mas muito engraçado.....esse era o JORGE !!!

ROCINHA VEM LUXUOSA E É UMA DAS FAVORITAS

2009-02-22T10:19:00.000-08:00

ADRIANE GALISTEU - DESTAQUE DA ROCINHA

Rio - A Acadêmicos da Rocinha compensou a falta de requinte de algumas escolas e trouxe bastante luxo em suas fantasias no desfile do Grupo de Acesso. As obras idealizadas pelo carnavalesco Fábio Ricardo foram as mais bem apresentadas desde o início dos desfiles, com o enredo sobre o cartunista J. Carlos.

Com três mil componentes, trinta e quatro alas e cinco alegorias, a escola passou pela Sapucaí com fantasias bem elaboradas, inspiradas nas charges "aquarela visão", de J. Carlos, um dos maiores cartunistas do séc. XX. Luiza Brunet, que sairia como destaque no primeiro carro, passou mal ainda na concentração e não desfilou.
O carnavalesco da Beija Flor, Alexandre Louzada, deixou um pouco de lado os últimos retoques da sua agremiação e conferiu o desfile da Rocinha.
"Nota mil! A Rocinha é especial. Ela trouxe carros maravilhosos. A escola está linda, a bateria no ritmo certo e o samba bem puxado", elogiou Louzada.

ACADEMICOS DA ROCINHA VEM COM TUDO PARA VOLTAR AO GRUPO ESPECIAL NO RIO DE JANEIRO

2009-02-21T05:07:00.001-08:00

COM A MUSA FÁBIA BORGES A FRENTE DA BATERIA, A ESCOLA DE MEU CORAÇÃO, NO RIO DE JANEIRO, VEM COM TUDO PARA VOLTAR AO GRUPO ESPECIAL; É ESPERAR PRA VER, BOA SORTE ROCINHA !!!

CARNAVAL DE MIRACEMA HOMENAGEIA O CARNAVALESCO JORGE FREDERICO

2009-02-21T04:46:00.001-08:00

Grande sensibilidade teve o governo IVANY SAMEL em homenagear JORGE FREDERICO; este jovem carnavalesco miracemense, foi para a vida eterna do mesmo jeito louco que viveu sua vida; em Miracema, nas últimas décadas, falar em carnaval, sem desmerecer outros ícones como JAIR POLACA, era falar nesse doido, isso mesmo, o JORGE era DOIDO !!! Doido por tudo na vida. Vou contar uma história carnavalesca vivida por mim com o JORGE : Certo ano, JORGE FREDERICO, MARCOS REIS E DUDA resolvem ficar na minha casa no Rio, a fim de desfilarem pera IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE, escola da amiga do JORGE, Rosa Magalhães; então, novo em Miracema, pensei: vou recebê-los com toda pompa; bem, preparei um super almoço de chegada, afinal a primeira impressão é a que fica, né??? Aí, para resumir, o JORGE depois de comer lazanha como sanduba, é sanduba......pegou duas fatias de pão e colocou a lazanha dentro; ele após esse mico, resolveu tomar sorvete em minhas taças de cristal, pra quê, tomou aquela bronca e nesse encontro, como não poderia deixar de ser, começou nossa grande amizade, depois de todos rirem muito, é claro !!! Juro, tenho várias histórias com esse DOIDO, vou contar para vocês uma a uma durante o carnaval, vale a pena !!!

ADVOGADO CRIMINAL, IMPORTANTE : RESOLUÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2009-02-20T02:46:00.000-08:00

Houve um aumento significativo dos presos provisórios em nosso país, ou seja, aqueles que ainda aguardam um julgamento final; por conta deste aumento, constatou-se que o acompanhamento desses presos não estava sendo feito da devida maneira; o magistrado, juiz, tem o dever de fundamentar a prisão provisória e, acima de tudo, de acompanhar os prazos desta, para que não haja excesso; então, criou-se a resolução para determinar que os juízes criminais informem às corregedorias, trimestalmente, um relatório de cada preso provisório, evitando assim abusos e ofensas aos direitos humanos. Leia a resolução !!! É muito boa, vamos observar na prática se funcionará.........

SÚMULA NOVA NO STJ - CHEQUE PRÉ DATADO

2009-02-18T16:08:00.000-08:00

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi transformada em súmula pelos ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em votação unânime.Com a transformação em súmula, nenhum juiz ou desembargador poderá proferir decisão de sentido contrário. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.Segundo a assessoria de imprensa do STJ, a questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

BLOG DESATIVADO POR UM TEMPO

2009-02-18T02:48:00.000-08:00

CARÍSSIMOS O BLOG FICOU FORA DO AR POR UNS TEMPOS MAS VOLTARÁ A TODO VAPOR.........

DEPUTADO FEDERAL E SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, LEONARDO PICIANNI, APROVA IDA DE MARCOS LANG PARA O PMDB

2009-01-28T05:06:00.000-08:00

O DEPUTADO FEDERAL LEONARDO PICIANNI, hoje no cargo de Secretário de Habitação do Rio de Janeiro, gostou de saber que o DEFENSOR PÚBLICO MARCOS LANG está para se filiar no PMDB. Após conversa com LANG, LEONARDO ficou muito contente com mais essa adesão ao PMDB; o DEPUTADO afirmou que IVANY SAMEL é o grande responsável pela filiação.

- O IVANY sempre foi mais que amigo, ele é como um pai para mim. Aprovado pelo IVANY, aprovado está; resta saber quando será a filiação...

O pai do DEPUTADO LEONARDO, o PRESIDENTE DA ALERJ, JORGE PICIANNI, pediu para que após o dia 2 de fevereiro todos compareçam em seu gabinete para formalizar a filiação.

- Ter como padrinhos IVANY, PICIANNI e o LEONARDO é um sonho; sempre quis esta oportunidade e aí está; nunca neguei minha amizade pelo PREFEITO IVANY, sou amigo da família, dos filhos, principalmente. Agora, mais do que nunca, SOU MIRACEMA !!!

MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

2009-01-28T04:59:00.000-08:00

CÂMARA DE VEREADORES DE MIRACEMA – RJ .

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG

GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
ASSUNTO : PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI:

Institui a meia entrada para professores da rede municipal de ensino e da rede estadual, desde que comprovem que lecionam no Município de Miracema, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural .

Considerando que a Constituição Federal no artigo 205, afirma ser a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que a Constituição Federal no artigo 215, afirma que o estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

Considerando que a Constituição Federal no artigo 226, afirma que a família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado;

Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal, afirma que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária;

Considerando que os Professores Municipais de Miracema, que são educadores por excelência, exercendo papel de grande vulto social, estão com seus vencimentos extremamente defasados;

Considerando que é de grande importância a presença dos Professores Municipais de Miracema em todo e qualquer evento cultural ou de lazer, a fim, até mesmo, que olhe por nossas crianças e adolescentes;

Apresento o seguinte projeto de Lei :

Lei Nº _____ de ___________ de 2008 .

Institui a meia entrada para professores da rede municipal de ensino e da rede estadual, desde que comprovem que lecionam no Município de Miracema, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural .

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, e aos da rede Estadual, desde que comprovem que lecionam no Município de Miracema, o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas e clubes, que promovam qualquer evento ou espetáculo de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Parágrafo único. A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais (shows), circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral .

Art. 3º O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino e da rede estadual, que lecione em escola dentro do Município de Miracema, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal ou Estadual de Educação .

O atestado também poderá ser feito com o último contra-cheque, acompanhado da identidade do beneficiado.

Parágrafo único – O Professor da rede pública municipal de ensino que estiver aposentado, também gozará dos benefícios desta Lei, desde que comprove sua qualidade com cópia de seu último contra-cheque e identidade.

Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dirceu Cardoso, 10 de março de 2008 .

MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG

VEREADOR DE MIRACEMA
PRIMEIRO SECRETÁRIO

COMENTÁRIO DO AUTOR :

Todos sabem o quanto ganha um professor da rede pública do ensino; então, criei a Lei, que foi aprovada por todos os vereadores de Miracema, a fim de beneficiar essa classe tão pouco prestigiada. Não houve veto do Prefeito, muito pelo contrário, toda administração achou válida a proposta. Só fico chateado quando percebo que muitos ainda não respeitam a Lei; entretanto, quem tem o direito é que tem que correr atrás. Professores, é com vocês !!!

MARCOS LANG

MARCOS LANG ESTÁ A UM PASSO DO PMDB

2009-01-28T03:46:00.000-08:00

O DEFENSOR PÚBLICO MARCOS LANG, recentemente, encontrou o PRESIDENTE DA ALERJ, DEPUTADO JORGE PICIANNI; na ocasião, juntamente com o PREFEITO DE MIRACEMA, IVANY SAMEL, conversaram sobre problemas locais. IVANY, que levou LANG a PICIANNI, disse que espera logo a filiação de seu sempre amigo MARCOS LANG.

- O MARCOS LANG, mesmo quando estava no PV, sempre respeitou nosso grupo; ele é jovem, e sabe da importância de todos estarem juntos no desenvolvimento de nosso município; gostaria de vê-lo DEPUTADO pelo PMDB.

MARCOS LANG, IVANY SAMEL E PICIANNI, após o dia 2 de fevereiro, têm encontro agendado na ALERJ. É esperar pra ver.....

MENOR PODERÁ ALTERAR REGISTRO PARA INCLUIR SOBRENOME DA MÃE

2009-01-28T03:39:00.000-08:00

É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e manteve a decisão de segunda instância que retificou o registro civil da menor.A menor, representada por sua mãe, propôs procedimento de jurisdição voluntária de retificação de registro de nascimento, pedindo para acrescentar ao seu nome o sobrenome materno, além de pretender a averbação da alteração do sobrenome da mãe em decorrência de separação judicial, tudo para facilitar a identificação da criança no meio social e familiar.O pai da menor manifestou-se para informar que não se opõe à retificação do registro de nascimento da filha, concordando com a inclusão do sobrenome da ex-mulher.Em primeira instância, os pedidos foram providos para retificar o registro de nascimento da menor, passando a constar nele o sobrenome da mãe, bem como o nome desta de solteira.O MPDFT apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou a apelação. Para o TJ, não havendo óbice legal à pretensão da menor, não restando evidenciado nos autos qualquer prejuízo a terceiros e considerando-se que o registro civil deve corresponder à realidade dos fatos, a averbação da alteração do sobrenome da mãe da menor, bem como o seu próprio em seu registro de nascimento, deve ser deferida.Inconformado, o MPDFT recorreu ao STJ sustentando que, no registro de nascimento, os dados consignados devem atender à realidade da ocasião do parto. Além disso, alegou que a retificação do registro somente é possível quando nele há erro ou omissão.Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar do fato de que uma das expressões concretas do principio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome de família.A ministra ressaltou, ainda, que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome de solteira. Para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: justo motivo e inexistência de prejuízos para terceiros.

Dicas ergonômicas para se posicionar corretamente em frente ao PC

2009-01-24T18:47:00.000-08:00

Corrija agora mesmo sua posição frente ao computador e evite enormes dores de cabeça no futuro.

Muitas pessoas acham que se posicionam de forma correta frente ao computador enquanto estão fazendo coisas totalmente prejudiciais à saúde do próprio corpo. O presente artigo tem por finalidade dar algumas dicas sobre como se posicionar enquanto se usa um computador, de maneira a evitar lesões e outros tipos de problemas relacionados a essa questão.

Principais problemas

A coluna vertebral e o coração são as partes do corpo que mais exercem esforço quando você fica sentado muito tempo em frente ao computador, seja trabalhando ou se divertindo.

Manter-se sentado pode parecer confortável, mas essa posição faz com que os discos intervertebrais sejam desgastados devido ao peso do corpo e a má postura. Tal desgaste inicia, em poucos anos, um processo degenerativo silencioso e irreversível, ou seja, se você sente dores é porque sua situação está crítica e deve-se procurar auxílio médico.

Outro problema em se ficar horas sentado frente ao computador é o fato de se sobrecarregar o coração: os batimentos cardíacos ficam mais fortes para garantir a irrigação da região inferior do corpo. Isso ocorre porque o posicionamento errado das pernas dificulta a circulação sanguínea da região, e para contornar isso o coração passa a bater mais forte para tentar vencer essa dificuldade imposta pela posição errada.

Posicionamento ideal do corpo

Cabeça, pescoço e ombros

Seu pescoço e cabeça devem estar sempre eretos, seus ombros relaxados e sua linha de visão deve estar alinhada com topo/centro da tela do monitor a uma distância de 45 cm a 65 cm (mais ou menos um braço).

Caso precise ler um texto fora do computador (em uma folha de papel, etc.), procure deixá-lo em uma posição na qual sua cabeça seja inclinada (ou movida para os lados) o mínimo possível. De preferência arranje um suporte para folhas que se fixa ao lado do monitor.

Costas

Mantenha a região lombar (entre a metade das costas e a cintura) sempre apoiada no encosto da cadeira ou em um suporte para as costas.

Braços

Os cotovelos devem ser mantidos sempre junto ao corpo, ou seja, nem projetados para frente (braços esticados) e nem em posição de vôo (cotovelos erguidos). Alinhe seus antebraços (as partes entre os cotovelos e os pulsos) em um ângulo entre 100 e 110 graus com o teclado. Pense assim: se o seu cotovelo fosse o centro de um relógio esses graus equivaleriam com o horário 12h20. Já os pulsos devem permanecer sempre retos (relaxados) e alinhados com o resto do braço.

Pernas

Evite deixá-las rentes à cadeira, pois isso dificulta a circulação sanguínea (fazendo com que o coração seja forçado a bater mais rapidamente), logo, prefira mantê-las um pouco esticadas. Se possível utilize um apoio móvel para os pés (ele é parecido com um pedal de máquina de costura), pois além de auxiliar a circulação do sangue através dos movimentos feitos, ele ajuda a diminuir a distância das coxas em relação ao acento da cadeira.

Objetos utilizados enquanto se usa o computador

Basicamente todos os objetos utilizados com freqüência devem ser mantidos ao alcance das mãos (sem esticar os braços) e no mesmo plano, ou seja, na mesma altura. Se você costuma escrever enquanto na frente do computador, garanta que haja espaço o suficiente para afastar o teclado (para evitar assim o posicionamento errado dos pulsos, etc.).

Se possível trabalhe em mesas com bordas arredondadas, caso contrário, providencie um suporto almofadado para evitar que a quina da mesa interrompa a circulação sanguínea dos braços.

Caso você precise se virar com frequência (para atender ao telefone, etc.) não gire o tronco de forma brusca, pois assim você evita de uma torção. Já no caso de você usar uma mesa que tenha gavetas, evite colocar quaisquer objetos, principalmente os pesados, nas gavetas muito próximas ao chão.

Dicas para quem trabalha usando computadores

Há certas atitudes que podem lhe ajudar a evitar lesões, cansaço e mesmo doenças ósseo-musculares.

Evite ficar muito tempo na mesma atividade, a cada duas ou três horas dê uma volta ou mude de atividade. Procure também fazer pausas de 1 ou 2 minutos a cada 15 ou 20 minutos (ao menos 5 minutos por hora), pois isso pode fazer com que alguns músculos relaxem enquanto outros continuam a se mexer, evitando assim desgaste excessivo.

Substitua, na medida do possível, a quantidade de movimentos repetitivos, como cliques, por atalhos no teclado. Já enquanto você digita, mantenha os dedos relaxados e não bata com força nas teclas. Por fim, não segure canetas e afins enquanto usa o mouse e descanse os olhos de vez em quando (olhando para direções diferentes daquela onde está o monitor).

“Arrume a postura. Agora!”

Esperamos que vocês aproveitem essas pequenas dicas e que elas possam ajudá-los a economizar muitas visitas ao médico!

ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES DE COLÉGIOS MUNICIPAIS

2009-01-21T07:02:00.000-08:00

CÂMARA DE VEREADORES DE MIRACEMA – RJ .

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
ASSUNTO : PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI:

ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Considerando que a LEI FEDERAL número 9394 de DEZEMBRO de 1996 dispõe sobre as DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

Considerando que a citada LEI FEDERAL observa em seu artigo segundo que a EDUCAÇÃO é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da LIBERDADE e nos ideais de SOLIDARIEDADE HUMANA;

Considerando que pelo artigo 11 da LDB os Municípios é que têm obrigação de ORGANIZAR, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino ;

Considerando que o artigo 14 da LDB afirma que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão DEMOCRÁTICA do ensino público, com a participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; jamais esquecendo da participação da comunidade escolar;

Considerando que a presente proposta vem de encontro a um anseio antigo da comunidade escolar do Município de Miracema;

Considerando que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ( CNTE ) é favorável a esta proposta, afirmando ser uma luta antiga e uma das bandeiras levantadas durante a tramitação da Lei de Diretrizes Básicas da Educação ( LDB ), quando foi constituído o FÓRUM NACIONAL DA DEFESA DA EDUCAÇÃO;

Considerando que este projeto tem, entre outras finalidades, a de coibir a influência político-partidária que se observa nas escolas, haja vista serem os administradores indicados pelo governo municipal;

Considerando que o cargo de Diretor de escola pública deve ser de confiança não de governantes, mas sim de PAIS, ALUNOS, PROFESSORES e FUNCIONÁRIOS das escolas;

Apresento o seguinte projeto de Lei :

Lei Nº _____ de ___________ de 2008 .

Dispõe sobre a escolha dos DIRETORES E VICES de ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS através do VOTO DIRETO, regulamentando o artigo 149 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Miracema .

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As Escolas Públicas Municipais, realizarão a escolha de seus DIRETORES E VICE DIRETORES através de ELEIÇÕES DIRETAS, com a participação da comunidade escolar.

Parágrafo primeiro : Entende-se como COMUNIDADE ESCOLAR, para efeito deste artigo, o conjunto de pais, ou representantes legais, de alunos que estejam devidamente matriculados na escola em questão, professores e servidores municipais, em efetivo exercício, na escola em questão.

Parágrafo segundo : Entende-se por direção escolar, para fins deste artigo, somente os DIRETORES e VICE DIRETORES de escolas públicas municipais.

Art. 2º A eleição para os cargos de DIRETORES E VICE DIRETORES se dará através do VOTO DIRETO e SECRETO, através de chapas, nos turnos de funcionamento da escola em questão, em data única, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo primeiro : Vencerá a chapa que tiver a maioria absoluta dos votos.

Parágrafo segundo : Em caso de empate, vencerá a chapa que tiver no CARGO DE DIRETOR pessoa com mais idade, levando-se em consideração dia , mês e ano do aniversário.

Parágrafo terceiro : Havendo chapa única, esta deverá se submeter a aprovação, ou não, em votação direta e secreta; sendo eleita se tiver a maioria de votos.

Parágrafo quarto : Caso não obtenha, a chapa única, a maioria de votos, outra eleição será convocada no prazo de quinze dias; neste caso, mesmo sendo uma única chapa concorrente, será aclamada vencedora, por falta de outras interessadas.

Art. 3º Na eleição, todos os aptos a votar, pais ou representantes legais, professores e servidores da escola, terão o mesmo peso, ou seja, o voto será universal.

Art. 4o Terão direito a votar na eleição :
I – Os pais de alunos, devidamente matriculados na escola em questão;
II – Os representantes legais de alunos, devidamente matriculados na escola em questão, desde que documentados com termo judicial (guarda, tutela ou documento afim) ;
III – Os professores da escola em questão, em efetivo exercício no dia da eleição;

IV – Os servidores públicos municipais, devidamente lotados na escola em questão, desde que estejam também em efetivo exercício no dia da eleição;

Parágrafo único : Não se considera em efetivo exercício, os servidores, professores ou não, que estiverem afastados por qualquer tipo de licença.
Art. 4º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ( servidor municipal e pai de aluno por exemplo ) ou acumule cargos ou funções.

Art. 5º Poderão ser votados os PROFESSORES ou as PROFESSORAS em pleno exercício na unidade escolar no dia da eleição.

Art. 6º - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma comissão eleitoral, com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar ( pais ou representantes de alunos devidamente matriculados, servidores e professores, ambos em efetivo exercício) .

Parágrafo primeiro : A comissão eleitoral será instalada na primeira quinzena do mês de abril, de cada ano letivo em que deverão ocorrer as eleições.

Parágrafo segundo : Os integrantes da comissão eleitoral serão eleitos por seus pares, em Assembléias Gerais, em seus segmentos, convocados pelo Diretor da Escola de que fazem parte, que estiver em exercício.

Parágrafo terceiro : A comissão eleitoral elegerá seu Presidente e Secretário, dentro dos membros que a compõem, o que será registrado em ata, assim como todos os trabalhos realizados durante o processo eleitoral.

Parágrafo quarto : Os integrantes da comissão eleitoral, não poderão concorrer a nenhum cargo de direção de qualquer escola do município.

Art 7º - A comunidade escolar com direito de votar, nos termos desta Lei, será convocada pela comissão eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de maio, a fim de que as eleições sejam realizadas.

Parágrafo primeiro : O edital convocando para a eleição deverá conter :

I – Os pré-requisitos e prazos para inscrição; homologação e divulgação das chapas;

II - Dia, hora e local de votação;

III – Credenciamento de fiscais de votação e apuração, no máximo três por chapa inscrita;

IV – Outras instruções que se fizerem necessárias ao bom desenvolvimento do processo eleitoral, sempre respeitando o disposto nesta Lei.

Parágrafo segundo : O edital deverá ser afixado em locais visíveis da escola; devendo a comunidade escolar ( pais ou representantes legais, servidores e professores ) ser avisada pessoalmente, com antecedência mínima de trinta ( 30 ) dias .

Artigo 8o - As chapas deverão ser registradas junto a comissão eleitoral até quinze dias antes da realização das eleições.

Artigo 9o - Da eleição será lavrada ata, que após assinada por todos os membros da comissão eleitoral, será enviada para a Secretaria Municipal de Educação e para o Gabinete do Prefeito Municipal.

Artigo 10 – Qualquer impugnação ao processo eleitoral, será imediatamente encaminhada para a comissão eleitoral; esta, após reunião de seus membros, decidirá imediatamente sobre a procedência ou não das razões da impugnação, tomando as providências cabíveis ao caso, sempre em maioria simples de votos.

Artigo 11 – A chapa eleita, DIRETOR e VICE DIRETOR, será nomeada e empossada pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação em, no máximo, trinta dias após a eleição, e terá mandato de DOIS ANOS, a contar do dia da efetiva posse.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 12 – A eleição a ser realizada no ano em curso, 2008, será regulamentada nos termos desta Lei; entretanto, poderá ter suas datas alteradas pela comissão eleitoral, desde que devidamente fundamentado o motivo da alteração.

Artigo 13 – O mandato da primeira eleição será de, no máximo, um ano, nos termos desta Lei, a fim de que no ano de 2009 possam as novas diretorias tomar posse, para o biênio seguinte, 2009 / 2010, juntamente com a nova administração municipal.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dirceu Cardoso, 3 de março de 2008 .

MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG
VEREADOR DE MIRACEMA
PRIMEIRO SECRETÁRIO

COMENTÁRIO DO AUTOR :

Esta Lei de minha autoria também mereceu VETO do Prefeito Carlos Roberto; por sinal, este veto teve o apoio do pessoal da boquinha, ou seja, todos que estavam no cargo há anos e não queriam tentar passar por uma eleição; afinal, eleição não é para qualquer um, não é mesmo??? Pois bem, os Vereadores, ao que me lembro por unanimidade, derrubaram o veto e transformaram o projeto em Lei. Bom para toda a comunidade estudantil, uma vez que podem escolher os melhores. Ruim para os déspotas, pois eles gostam de governar na base do MANDO. Por fim, PARABÉNS professores por esta vitória da democracia.

MARCOS LANG

POSSE DO NOVO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: DR. CLAUDIO SOARES LOPES

2009-01-19T05:22:00.000-08:00

O DEFENSOR PÚBLICO MARCOS LANG participou da posse do novo procurador geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Soares Lopes, nesta sexta-feira (16/1). A cerimônia foi realizada no auditório da Procuradoria, na Avenida Marechal Câmara 370, centro do Rio. Lopes foi o mais votado em eleição realizada no dia 8 de dezembro de 2008, obtendo 321 votos na disputa com mais oito candidatos. Confirmado por Cabral no dia 5 de janeiro deste ano, Lopes dirigirá o Ministério Público no biênio 2009/2011, em substituição ao procurador Marfan Vieira. O Governador SERGIO CABRAL também estava presente ao ato.

- Conheci o Cláudio Lopes na época em que lecionava no CEPAD ( curso preparatório para concursos públicos no RJ ) ele é um grande nome e com certeza irá fazer um excelente trabalho no MP do Rio de janeiro; desejo boa sorte ao novo Procurador.

ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO É CONTRA NOVA LEI DA VIDEOCONFERÊNCIA ( 11.900/2009 )

2009-01-19T05:05:00.000-08:00

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) vem a público manifestar seu repúdio à Lei 11.900/09, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 08 de janeiro de 2009, permitindo que juízes realizem interrogatório de réus e colham depoimentos de testemunhas por meio de videoconferência. O presidente da ADPERJ em exercício, Rodrigo Pacheco, enviou no dia 09, ofício à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), solicitando análise urgente sobre a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da Lei 11.900/09, vez que é este órgão classista que tem legitimidade para propor a demanda.
A referida Lei viola o princípio da ampla defesa, pois o interrogatório é um meio de defesa e o direito à presença física do réu perante o juiz é decorrente de um processo penal justo e democrático, representando um retrocesso nas garantias individuais do cidadão. Ademais haverá um aumento do gasto público, visto que será necessária a presença de um defensor público ao lado do réu na instituição prisional e outro ao lado do juiz que colherá as declarações.
A ADPERJ, finalmente lamenta a exclusão da Defensoria Pública como um dos órgãos fiscalizadores da sala reservada para realização do ato processual (Art. 185, § 6º, do Código de Processo Penal), já que a Instituição é responsável pela promoção da defesa dos réus na grande maioria dos processos criminais.
Rodrigo Baptista PachecoPresidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ)Em exercício

PRESTAÇÃO DE CONTAS

2009-01-19T04:28:00.000-08:00

Passo a publicar as leis de minha autoria, não só para justificar meu mandato, mas, também, para que você, cidadão de Miracema, possa fazer valer seu direito. Sempre contarei um pouco da história da referida lei, a fim de que haja uma cumplicidade entre o vereador e o cidadão; a primeira, que está abaixo, foi a de gratuidade nos transportes coletivos para os idosos de Miracema.

MARCOS LANG

GRATUIDADE PARA OS IDOSOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE MIRACEMA

2009-01-19T04:12:00.000-08:00

CÂMARA DE VEREADORES DE MIRACEMA – RJ .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
GABINETE DO VEREADOR MARCOS LANG
ASSUNTO : PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI

Considerando o que dispõe o artigo 230, parágrafo segundo, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil;

Considerando o que dispõe o artigo 242 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando o que dispõe o artigo 198 da Lei Orgânica do Município de Miracema;

Considerando que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Considerando que o consagrado constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, consagra como princípio a ser respeitado em todo o território nacional o PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS NORMAS;

Considerando que a lei municipal número 794 de 11 de outubro de 1999, que regulamenta o transporte de passageiros através de microônibus, é totalmente inconstitucional;

Considerando que é dever das autoridades públicas, precipuamente das autoridades legislativas, zelar pela constitucionalidade das Leis;

Apresento o seguinte projeto de Lei :

Lei Nº _____ de ___________ de 2005 .

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos coletivos no território do Município de Miracema, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços de transportes coletivos, sem distinção, estabelecidas no território de Miracema, obrigadas a transportar gratuitamente os portadores de deficiência física ou mental, com seu acompanhante, inclusive; assim como, os maiores de sessenta e cinco anos;

Parágrafo primeiro – Os estudantes poderão utilizar, desde que uniformizados, os microônibus das empresas concessionárias, pagando vinte por cento a menos do valor da tarifa; sempre se respeitando o artigo 197 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal de Miracema, nos demais tipos de transportes;

Parágrafo segundo – O não cumprimento deste dispositivo será considerado infração administrativa.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto na artigo primeiro e seus parágrafos, desta Lei, caracterizará infração administrativa, passível de MULTA de DUZENTAS (200 ) UFIRs, por cada ato flagrado e devidamente comprovado e, em caso de reincidência com o mesmo usuário, o valor será de QUATROCENTAS ( 400 ) UFIRs, ficando o Município com o direito de rever a concessão dada .

Artigo 3º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação , autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miracema.

Artigo 4º - Às infrações previstas na presente Lei, serão aplicadas sanções administrativas previstas no artigo 56 e incisos, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 , de 11 de setembro de 1990 .

Artigo 5 - – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6 – Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Dirceu Cardoso, 29 de setembro de 2005 .

MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG
VEREADOR DE MIRACEMA
VICE PRESIDENTE

COMENTÁRIO DO AUTOR, MARCOS LANG:

Quando elaborei esta lei, que hoje está em vigor na Cidade de Miracema, o fiz no intuito de reparar um erro; havia uma lei anterior, de autoria do ex-vereador Antonio Linhares, que limitava o acesso gratuido dos idosos aos ônibus maiores; com a sanção desta lei que se comenta, os idosos puderam ir e vir, sem limitações na Cidade de Miracema. No curso do processo legislativo, uma surpresa; o Prefeito Carlos Roberto, VETA a lei; então, sensibilizados com a questão, outra alternativa não houve, a não ser a derrubada do veto; uma grande vitória dos idosos, que não entenderam, e não aceitaram, o veto do Prefeito; na época, foram vários idosos a Câmara Municipal protestar contra o Prefeito.

CAZUZA : " O TEMPO NÃO PÁRA !!! "

2009-01-19T03:38:00.000-08:00

Filho de João Araújo, produtor fonográfico e de Maria Lúcia Araújo (mais conhecida como Lucinha Araújo, costureira. Cazuza recebeu o apelido mesmo antes do nascimento. O avô paterno era de Pernambuco e Cazuza significa vespa naquele estado brasileiro. Recebeu o nome do avô, Agenor. Cazuza sempre renegou o nome e só mais tarde quando descobriu que um dos compositores prediletos, Cartola também se chamava Agenor é que Cazuza começou a aceitar o nome.
Cazuza sempre teve contato com a música, influenciado desde pequeno pelos fortes valores da música brasileira, ele tinha preferência pelas canções dramáticas e melancólicas, como as de Cartola, Dolores Duran, Lupicínio Rodrigues, Noel Rosa e Maysa.
Cazuza cresceu no bairro de Ipanema e estudou no Colégio Santo Inácio. Como os pais às vezes saíam à noite, o filho único ficava na companhia da avó materna. Por volta de 1965, ele começou a escrever letras e poemas que mostrava à avó.
Pelo trabalho do pai, Cazuza cresceu em volta dos maiores nomes da Música Popular Brasileira como Caetano Veloso, Elis Regina, Gal Costa, Gilberto Gil, João Gilberto, Novos Baianos, entre outros. A mãe, Lucinha Araújo, também cantava e gravou três discos.
Em 1972, tirando férias em Londres conhece as canções de Janis Joplin, Led Zeppelin, e dos Rolling Stones, e logo tornou-se um grande fã.
Cazuza fez vestibular para Comunicação em 1976, mas desistiu do curso três semanas depois. Mais tarde ele começou a freqüentar o Baixo Leblon, onde levou uma vida noturna boêmia. João Araújo cria um emprego para ele na gravadora Som Livre, da qual foi o fundador e era o presidente. Na Som Livre Cazuza trabalhou no departamento artístico, onde fez triagem de fitas de novos cantores. Logo depois trabalhou na assessoria de imprensa, onde escreveu releases para divulgar os artistas.
No final de 1979, ele fez um curso de fotografia na Universidade de Berkeley em São Francisco, Estados Unidos. Lá descobriu a literatura da Geração Beat, que mais tarde teria grande influência na carreira.
Em 1980, ele retornou ao Rio de Janeiro, onde ingressou no grupo teatral Asdrúbal Trouxe o Trombone no Circo Voador. Lá, foi observado pelo então novato cantor/compositor Léo Jaime que o indicou a uma banda de rock que procurava por um vocalista, o Barão Vermelho.
O Barão Vermelho, que até então era formado por Roberto Frejat (guitarra), Dé (baixo), Maurício Barros (teclados) e Guto Goffi (bateria), gostou muito do vocal berrado de Cazuza. Em seguida, Cazuza mostrou à banda letras que havia escrito e passa a compor com Roberto Frejat, formando a dupla de compositores Frejat/Cazuza, uma das melhores já vista no rock brasileiro. Dalí para frente, a banda que antes só tocava covers passa a criar um repertório próprio.
Com uma produção barata e gravado em apenas dois dias é lançado em 1982, o primeiro álbum da banda, Barão Vermelho. Das canções mais importantes, destacam-se "Bilhetinho Azul", "Ponto Fraco", "Down Em Mim" e a obra-prima "Todo Amor Que Houver Nessa Vida". Apesar de ser aclamado pela crítica o disco vendeu apenas 7 mil cópias.
Depois de alguns shows no Rio de Janeiro e em São Paulo, a banda voltou ao estúdio, e com uma melhor produção gravou o disco Barão Vermelho 2, lançado em 1983. Esse disco vendeu 15 mil cópias, mais que o dobro do primeiro álbum. Nesse período, Caetano Veloso apontou Cazuza como o maior poeta da geração e critica as rádios por não tocarem a banda. Na época as rádios só tocavam pop brasileiro e MPB. Só depois que Ney Matogrosso regrava com sucesso "Pro Dia Nascer Feliz", é que as rádios passam a tocar a versão original do Barão Vermelho.
A banda é convidada a compor e gravar o tema do filme Bete Balanço. "Bete Balanço" torna-se o maior sucesso da banda, impulsionando o filme que vira sucesso de bilheteria. A canção também impulsionou as vendagens do terceiro disco do Barão, Maior Abandonado lançado em outubro de 1984, que conquistou disco de ouro. O álbum conta além de "Bete Balanço", dos sucessos "Maior Abandonado" e "Por Que a Gente é Assim?".
Em 15 e 20 de janeiro de 1985, Cazuza se apresenta na primeira edição do Rock in Rio (o maior e mais importante festival da América do Sul) com o Barão Vermelho. No primeiro dia são os únicos artistas brasileiros a não serem vaiados pelos fãs de heavy metal. A apresentação da banda no primeiro dia tornou-se antológica por coincidir com a eleição do presidente Tancredo Neves e com o fim da ditadura. Cazuza anuncia esse fato ao público presente e para comemorar ele cantou "Pro Dia Nascer Feliz". Frejat estava vestido com uma roupa verde-amarela e havia uma bandeira do Brasil na bateria. Cazuza deixou a banda a fim de ter liberdade para compor e se expressar, musical e poeticamente. Em julho de 1985, durante os ensaios do quarto álbum, Cazuza deixou o Barão Vermelho para seguir carreira solo. Nesse mesmo ano começou a ter febre diariamente, indícios da AIDS que se agravaria anos depois.
Cazuza causa polêmica ao declarar em entrevistas ser bissexual. Em agosto de 1985, Cazuza é internado no Hospital São Lucas, em Copacabana, para ser tratado por uma pneumonia. Cazuza exigiu fazer um teste de HIV, do qual o resultado foi negativo. Em novembro de 1985 foi lançado o primeiro álbum solo, Exagerado. "Exagerado", a faixa-título composta em parceria com Leoni, se torna um dos maiores sucessos e marca registrada do cantor. Também destacam-se "Mal Nenhum" (composta em parceria com Lobão) e a obra-prima "Codinome Beija-Flor". A canção "Só As Mães São Felizes" é vetada pela censura.
Cazuza gravou o segundo álbum no segundo semestre de 1986. Como a Som Livre terminou com o cast, Só Se For A Dois foi lançado pela PolyGram (agora Universal Music Group) em 1987. Logo depois a PolyGram contratou Cazuza. Só Se For A Dois mostra temas românticos como "Só Se For A Dois", "O Nosso Amor A Gente Inventa (Uma História Romântica)", "Solidão Que Nada" e "Ritual".
A SIDA/AIDS (doença da qual provavelmente sofria desde 1985) volta a se manifestar em 1987. Cazuza é internado com pneumonia, e um novo teste revela que o cantor é portador do vírus HIV. Em Outubro, Cazuza é internado na Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, para ser tratado por uma nova pneumonia. Em seguida, ele é levado pelos pais aos Estados Unidos. Lá, Cazuza é submetido a um tratamento a base de AZT durante dois meses no New England Hospital de Boston. Ao voltar ao Brasil no começo de dezembro de 1987, Cazuza inicia as gravações para um novo disco. Ideologia de 1988, inclui os hits "Ideologia", "Brasil" e "Faz Parte Do Meu Show". "Brasil" em versão de Gal Costa foi tema de abertura da telenovela Vale Tudo da Rede Globo.
Os shows se tornam mais elaborados e a turnê do disco Ideologia, dirigido por Ney Matogrosso, viaja por todo o Brasil. O Tempo Não Pára, gravado no Canecão durante esta turnê, é lançado em 1989. O disco se tornou o maior sucesso comercial superando a marca de 500 mil cópias vendidas. A faixa "O Tempo Não Pára" torna-se um de seus maiores sucessos. Também destacam-se "Todo Amor Que Houver Nessa Vida" com um novo arranjo mais introspectivo, "Codinome Beija-Flor" e "Faz Parte Do Meu Show". O Tempo Não Pára também foi lançado em VHS Vídeo pela Globo.
Em fevereiro de 1989, Cazuza é o primeiro artista a declarar publicamente que era soropositivo, ajudando assim a criar consciência em relação a doença e os efeitos. Cazuza comparece na cerimônia do Prêmio Sharp de cadeira de rodas, onde recebe os prêmios de melhor canção para "Brasil" e melhor álbum para Ideologia.
Burguesia (1989), foi gravado com o cantor numa cadeira de rodas e com a voz nítidamente enfraquecida. É um álbum duplo de conceito dual, sendo o primeiro disco com canções de rock brasileiro e o segundo com canções de MPB. Burguesia é o último disco gravado por Cazuza e vendeu 250 mil cópias. Cazuza recebeu o Prêmio Sharp póstumo de melhor canção com "Cobaias de Deus".
Em outubro de 1989, depois de quatro meses a base de um tratamento alternativo em São Paulo, Cazuza parte novamente para Boston, onde ficou internado até março de 1990.
No dia 7 de julho de 1990, Cazuza morre aos 32 anos por um choque séptico causado pela SIDA/AIDS. No enterro compareceram mais de mil pessoas, entre parentes, amigos e fãs. O caixão, coberto de flores e lacrado, foi levado à sepultura pelos ex-companheiros do Barão Vermelho: Roberto Frejat, Maurício Barros, Dé, Guto Goffi e o produtor Ezequiel Neves. Cazuza foi enterrado no cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro.
Em apenas nove anos de carreira, Cazuza nos deixou 126 canções gravadas, 78 inéditas e 34 para outros ínterpretes.

O SUPERENDIVIDADO !!!

2009-01-19T03:24:00.000-08:00

Abro o JORNAL O GLOBO, vou ao caderno de economia, e vejo a seguinte matéria : " BARRADOS NO CRÉDITO"; hoje, após bancos e demais instituições levarem pessoas ingênuas ao crédito fácil, surge a bancarrota; com isso, resolvem dar um cheque contra a situação.

A ilusão do dinheiro fácil ao alcance de todos, anunciado massivamente por bancos e instituições financeiras em cada esquina das grandes cidades, criou um novo personagem entre pessoas já em dificuldades financeiras: o do superendividado.
O superendividado é aquele cidadão que chegou ao ponto de não conseguir mais pagar suas dívidas, mesmo estando empregado.
- Geralmente, isso ocorre em função de um fato marcante na vida, como, por exemplo, perda de emprego, morte na família ou separação. Desesperadas, essas pessoas acabam recorrendo a empréstimos de instituições que cobram juros abusivos, o que acaba piorando a situação de inadimplência - explica.
Na defensoria pública, o número de superendividados aumentou com a oferta de crédito, em função da queda nas taxas de juros e do surgimento do crédito consignado, algo até proibido nos Estados Unidos, por exemplo.
De acordo com dados de um estudo coordenado pelo Nudecon ( núcleo de defesa do consumidor ), para atrair o público, vale tudo: 80% das financeiras pesquisadas não exigiam garantias do cliente e 61% dispensavam comprovação de renda.
- Para piorar o quadro, há a desatenção dos consumidores. Eles raramente calculam o valor da dívida que estão assumindo e raramente possuem cópia do contrato. Mas mesmo quem contratou o empréstimo por impulso, e refletiu melhor depois, tem o direito a desistir, sem ônus !!!
" Desesperadas, as pessoas acabam recorrendo a empréstimos de instituições que cobram juros abusivos, o que acaba piorando a situação de inadimplência "
E é para fazer valer esse direito que, todos os dias, cerca de 200 cidadãos recorrem ao Nudecon, situado no 10º andar do número 670, da Avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio. Desse total, entre 20 e 30 pessoas se encaixam no perfil de superendividado.
Esse cidadão, ainda de acordo com os dados da pesquisa do Nudecon - feita por amostragem, com 30 pessoas - é, na maioria, homem, casado, com idade entre 35 e 55 anos, segundo grau completo e renda entre R$ 500 e R$ 1 mil. De acordo com o levantamento, 90% do total estão ou estiveram com o nome no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC); 12 devem a um só credor, e nove devem a cinco ou mais fornecedores de crédito.
- A inadimplência, hoje, tornou-se um problema social; não se trata mais de uma questão pessoal
Vários assistidos, já perderam as vezes em que tentaram renegociar, sem sucesso, a dívida que manteem com uma instituição financeira.
- Parece que não há interesse em resolver o problema, porque o atendimento é cheio de burocracia e o desconto que oferecem é muito pequeno - queixam-se.
O Defensor Público MARCOS LANG observa que, por ironia, nestes casos, as financeiras também saem prejudicadas, já que arcam com custos de processos, honorários de advogados e, mesmo em caso de vitória, não teem como penhorar bens de alguém que, às vezes, nada possui para penhorar.

CLUBE XV : PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ !!!

2009-01-19T03:11:00.000-08:00

O blog tem recebido inúmeras mensagens de descontentamento com a administração que acaba de entregar o Clube para a chapa vencedora do Presidente Heloísio Junior, Vice Marcelo ( da Magaly ) e André Amim. Entendemos que, de início, devemos fazer uma entrevista com o novo presidente, o que acontecerá nesta segunda feira, às 15:00. Parece que há um rombo de quase TREZENTOS MIL REAIS !!! Dívidas de INSS e demais encargos sociais; pior, títulos vendidos a devedores contumazes por preços inacreditalvelmente baixos. Vamos apurar, entrevistar todos os interessados, incluindo o ex - presidente Paulo Azevedo ( hj, Vereador ) a fim de que haja imparcialidade nas conclusões. Até breve !!!

Polícia Militar vai usar pistolas de choque elétrico

2009-01-18T15:33:00.000-08:00

SEGUNDO INFORMAÇÕES DE DIVERSOS PAÍSES QUE JÁ UTILIZAM A ARMA "NÃO-LETAL" DO TIPO TASER NA QUAL DISPARA UM CHOQUE ELÉTRICO, A MESMA CAUSA POLÊMICA PELO SEU MAU USO TER MATADO ALGUMAS PESSOAS E COLOCADO A VIDA DE OUTRAS EM RISCO.

ESTE TIPO DE ARMA REALMENTE SE ENCAIXA NO RÓTULO DE ARMAS NÃO-LETAIS ?

SE NÃO É LETAL POR QUE PESSOAS MORRERAM AO LEVAR UMA DESCARGA? MAU USO SERIA A DESCULPA ? OU A FALTA DE PESQUIZAS E TESTES SERIA A RESPOSTA IDEAL ?

ABAIXO ENCONTRA-SE MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTE TIPO DE ARMA E O SEU USO AQUI NO BRASIL.

A Polícia Militar começa a usar pistolas que emitem uma espécie de choque elétrico. O Estado vai receber do Ministério da Justiça mais 50 armas não-letais do tipo Taser, que provocam uma rápida paralisia e facilitam a imobilização dos suspeitos.

O subsecretário de Estado de Segurança, André Garcia, disse que as armas devem chegar dentro dos próximos dias. "Vamos usar essas armas inicialmente em locais de grande aglomeração, como shows. Dez policiais vão receber treinamento e serão responsáveis por repassar os conhecimentos aos colegas", explicou.

Quando disparadas, as pistolas com ondas Taser agem sobre o sistema nervoso central e interrompem a comunicação do cérebro com o corpo. O resultado é paralisação imediata, seguida de queda, caso o suspeito esteja de pé. O tempo de paralisação é, em média, de 15 segundos, mas pode chegar 30 minutos dependendo de quantas vezes o policial apertar o gatilho.

Marca-passos.

Ainda não foi definido quando as armas começam a ser utilizadas. O secretário André Garcia salientou que objetivo do uso desse tipo de arma é preparar os policiais para oferecer um atendimento mais seguro e eficaz, com foco na preservação da vida, sem prejuízos ao detido. No entanto o secretário confirmou que no "caso de pessoas que utilizem marca-passos é possível que haja algum problema."

E pode mesmo. O presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia no Estado, José Aid Soares, reconhece que a intenção no uso da arma é boa, mas alerta que ela pode interferir no funcionamento do marca-passo e causar arritmias (mudança do ritmo cardíaco). Mas, para o médico, o maior risco é o uso da arma em pessoas que não sabem que têm alterações no coração.

"Essa arma provoca uma descarga grande e rápida de adrenalina. Pode provocar arritmia, que é uma aceleração ou desaceleração no ritmo cardíaco, em pessoas com predisposição. O risco de morte é baixo, mas não pode ser descartado, principalmente em idosos", aponta.

Como é a arma não-letal Taser.

Dardos.

A pistola Taser dispara dardos que penetram na roupa do suspeito, aderem ao corpo e liberam uma descarga elétrica. Pode ser disparada a uma distância de até 10,6 metros.

Paralisação.

A arma emite um tipo de pulso que tem a mesma freqüência da onda cerebral. O corpo prioriza a nova mensagem e "deixa o cérebro falando sozinho", ou seja, as ondas cerebrais reais deixam de ser reconhecidas por alguns segundos; e a pessoa cai, paralisada. O fabricante diz que a arma não causa dor.

Memória.

A arma armazena na memória a data e o horário dos últimos 585 disparos, o que facilita a auditoria em caso de uso incorreto.

Tempo.

O tempo máximo de paralisação pode variar de 10 segundos até mais de 30 minutos, dependendo de quantas vezes o policial apertar o gatilho.

Investimento.

O Ministério da Justiça está investindo R$ 13 milhões na aquisição dessas armas não-letais. Três mil serão repassadas para a Força Nacional de Segurança Pública, e as outras mil aos 19 Estados que fazem parte do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).

Polêmica.

A Taser já é usada em países como Canadá, Argentina, Austrália, Espanha, França, Israel, Reino Unido, Alemanha e México. Porém a Anistia Internacional afirma que pelo menos 150 pessoas podem ter morrido por causa da arma.

SERÁ POSSÍVEL QUE TEREMOS MAIS UM PROBLEMA EM NOSSO PAÍS ???

SE NO EXTERIOR ESTA MESMA ARMA JA FOI USADA EM UMA CRIANÇA NA QUAL FOI DENÚNCIADA EM UMA SALA DE AULA POR A MESMA ESTAR ARRASTANDO SUA CADEIRA PARA CHAMAR A ATENÇÃO DE SEUS COLEGAS; ENTÃO, IMAGINEM O QUE PODERÁ ACONTECER SE ESTA MESMA ARMA PARAR EM MÃOS "ERRADAS" ???

PERGUNTA DO DIA: DEVEMOS COMPARAR OBAMA COM LUTHER KING ?

2009-01-18T14:39:00.002-08:00

MAIS UMA POSTAGEM SOBRE BARACK HUSSEIN OBAMA, DEVIDO A GRANDE POLÊMICA CAUSADA PELO MANDATO QUE SERÁ INICIADO NO PRÓXIMO DIA 20/01, DO MAIS NOVO PRESIDENTE NORTE AMERICANO.

Em tempos e contextos distintos, Luther King e Obama são frequentemente associados. Especialista não vê Obama como o novo Luther King, mas reconhece semelhanças.

Desde o começo do processo de nomeação do candidato democrata às eleições presidenciais norte-americanas de Novembro deste ano que há um nome, apesar de incomum, que passou a ser conhecido do público norte-americano e, até, mundial: Barack Hussein Obama. Já considerado um dos melhores oradores das últimas décadas, rapidamente surgiram as comparações com John Fitzgerald Kennedy e com Martin Luther King.

A especialista em Relações Internacionais Teresa Botelho não renega por completo a ideia de um novo Luther King, mas deixa claro que Obama vale por si mesmo. “Acho que ele [Obama] não é um novo Martin Luther King, porque felizmente não precisa de ser. É um político pós-Martin Luther King e apesar de ter conversas sobre diferenças, são discursos sobretudo focados na transcendência das diferenças e é isso que tem um eco extraordinariamente grande na população norte-americana”, explicou Teresa Botelho.

Obama, o herdeiro das conquistas de Luther King

Os tempos de Luther King e de Obama são, necessariamente, diferentes. E por isso, inevitavelmente, as plateias. Teresa Botelho realça esse pormenor e intitula Obama de “herdeiro das conquistas de Martin Luther King”. “Obama é o produto das conquistas que King assegurou que fossem transpostas na lei. Mas, felizmente, a sociedade para quem Obama fala é já uma sociedade muito diferente”.

A especialista acredita que, tal como Luther King e Kennedy, Obama pode ter no desejo de mudança dos americanos a chave da Casa Branca. “O público americano está muito inclinado para mudar substancialmente. Os americanos, ao contrário dos europeus, querem que se goste deles e convivem muito mal com a ideia de terem uma imagem pública negativa. Ora, tudo isto contribui para a possibilidade de vitória do senador Obama”.

Devemos notar o Diálogo:

Martin Luther King: I have a dream.
Barack Hussein Obama: Yes, we can.

Devagar com o andor que Obama é humano

2009-01-18T13:54:00.000-08:00

A empolgação não poderia ser diferente. Barak Obama é um american dream que se fez realidade. Sorridente, atlético, jovem senador da República e negro. Ingredientes para se tornar em grande liderança numa América com problemas de auto-estima, crise financeira, desemprego em crescendo, guerras externas. O primeiro negro na Casa que a chamam de Branca terá que administrar a nação mais poderosa do planeta. Tem Obama comprovadas qualidades de administrador? De Executivo? Quando terminam admiração e fé no Homem Barak e começa a idolatria do Mito Obama?

Homem e mito tem sido ao longo da história universal o grande enigma, o calcanhar de Aquiles, o Graal, a espada de Camelot, razão para glorias e tragédias. Basta dar uma rápida passagem pela historia dos povos e lá estão os homens que se transformaram em mitos e lendas. Será que Matusalém, o sogro de Noé, chegou mesmo aos novecentos anos? O Épico de Gilgamesh já considerado o mais antigo livro da humanidade, um poema gravado em placas de argila ai por 2650 a.C. descreve Utnapishtim, o Noé dos sumérios, que ficou imortal por ter salvado todos os seres vivos de uma inundação. Isso muito antes dos religiosos transformarem Noé no grande mito da salvação da Terra.

A história ensina que é preciso muito cuidado para não fazermos simples mortais se passarem por gênios, comandantes, líderes, profetas e salvadores. Julio Cesar, Cleópatra, Atila, Rei dos Hunos, Hitler, Stalin, Simon Bolívar, Che Guevara, são apenas alguns dos muitos Homens-Mitos. È bom quando os analisamos a distancia com as distorções da história verbal ou escrita pelos interesses políticos e religiosos de cada época. Muito diferente quando vivemos o presente e vamos escrever a historia juntos como é o caso com Barak Obama. Devagar, pois, com o andor que o santo é de barro.

Os norte-americanos nascem, crescem e morrem acreditando em seus heróis das revistas em quadrinhos, desenho animado, filmes e seriados da TV. O Superman vive em Hollywood. Robin Hood continua tirando dos ricos e dando para os pobres. Elvis Presley não morreu. È um líder em vendas de long-plays remasterizados em CDs e Dvs. Gracie mansion continua sendo um dos lugares mais visitados (paga-se para entrar) dos Estados Unidos. O norte americano não consegue viver, vencer e sobreviver sem heróis, mitos e lendas. Por isso mesmo eles são muitos e para todos os gostos.

“Obama é o Nelson Mandela de nossos dias”. “Martin Luther King ressuscitado”. “È o John Kennedy negro" Há delírios de se comparar Lula com Obama ou Obama com Lula. A euforia dos negros e com razão é tão grande, a confiança e fé em Obama tão monumental que para a raça o novo presidente dos Estados Unidos- o país da mais longa e cruel trajetória racista do planeta- já é um Homem-Mito. Esperemos que o Mito não suplante o Homem. Esperemos que Barak Obama seja apenas um homem a presidir os Estados Unidos e por tabela um exemplo para todos os negros da Terra e seus primos pobres e injustiçados como os índios brasileiros, bolivianos, equatorianos, peruanos, paraguaios, australianos, mexicanos e os latinos jogados no lixão da historia que esta aí para ser lida e consultada. Cuidado, muito cuidado para não se entrar de corpo e alma na procissão gritando, louvando e esperando milagres de Salvadores da Pátria.

Os exemplos brasileiros são muitos. Quem não se lembra do furacão Collor, o caçador de marajás. Mito criado pela Venus Platinada para derrotar o líder operário, o Homem que pregava e lutava pelas grandes mudanças que o Brasil necessita. E lá atrás, Jânio Quadros, comendo sanduíche de mortadela, com caspa no paletó surrado, o homem simples da Vila Mariana paulistana que prometeu varrer a corrupção e colocar ladrões de colarinho branco na cadeia. Louco varrido (por isso tenho insistido para que alem da Declaração de Imposto de Renda os políticos brasileiros ao se candidatar tem que apresentar também Declaração de Saúde e de Sanidade Mental assinada por junta médica e não somente pelo médico do candidato) abandonou a presidência e jogou o país no túnel negro da ditadura militar. Mas, o Mito e a Lenda já estavam na mente dos paulistanos. Jânio voltou e governou a cidade São Paulo.

O brasileiro adora perpetuar Homens-Mitos. Eles dominam a política municipal, estadual e federal, o Legislativo e o Judiciário. Tai o exemplo de Luis Ignácio Lula da Silva a renegar o que foi e representou em passado recente. O Operário entregou o ouro para o Patrão. Foi mais uma vez cooptado pelo sistema que ele criticava, apontando mudanças a favor do país. Arregaçou o Brasil para o Dinheiro e a especulação. Bilhões saíram (saem) do país para acudir crises das matrizes no exterior. O mito Lula operário, nordestino pobre, populista, carismático, paz e amor, multiplicador de pães e de peixes, distribuidor de migalhas e bolsinhas que anestesiam e castram iniciativas já está no imaginário popular e já se tem como certa sua volta em 2014.

Do homem presidente, do executivo, do administrador de um país-continente só nos restam os discursos, as promessas de campanhas e “aquilo que poderia ter sido, mas não foi”. Mediocridade e vulgaridade por todos os lados. A superficialidade tomou conta da nação. De essencial, transformador, nada. Cresce a desordem e a desintegração urbana. Nada de realmente essencial na Saúde, Educação, Cultura e Segurança Pública. A destruição ambiental a níveis altíssimos. Rico por natureza o pais vai resistindo e produzindo. Mas, ate quando? Mas o que importa? Ensinaram-nos a viver o hoje. O presidente Lula pede consumo, não a poupança. Vive-se o aqui e agora.

God save America para que Barak Obama continue de carne e osso. A cor da sua pele não deve ser idolatrada a ponto de o Mito substituir o Homem-Presidente.

Para o 1º dia de Obama como Presidente; Que tal uma movimentação para o cessar da violência tendo em vista os conflitos do Oriente Médio.

2009-01-18T13:13:00.000-08:00

Economia e Defesa são os primeiros assuntos agendados a serem levados em conta no primeiro dia de Obama como presidente.

O presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, vai se reunir com sua equipe econômica e os assessores militares, na próxima quarta-feira, para trabalhar em seu gigantesco plano de resgate econômico e em questões como a guerra no Iraque e no Afeganistão, informou neste domingo o futuro porta-voz da Casa Branca.

"Em primeiro lugar, ele se reunirá com sua equipe econômica para ver em que ponto estamos na questão da recuperação econômica e do plano de reinvestimento", afirmou Robert Gibbs, futuro secretário de imprensa da Casa Branca, falando ao canal FOX.

"Ele também se reunirá com seus assessores militares para falar sobre os conflitos do Iraque e Afeganistão"

Gibbs destacou que o objetivo das discussões sobre o Iraque é "respeitar a promessa eleitoral de retirar as tropas de combate, de forma responsável e segura, nos próximos 16 meses".

Ainda há a questão de Guantánamo, pois, diante dos pedidos para pôr fim ao pesadelo dessa prisão, símbolo dos excessos da luta antiterrorista de George W. Bush, Obama deve se dedicar a esvaziar a prisão e acabar com os tribunais de exceção a partir do primeiro dia de seu mandato, como havia prometido na campanha eleitoral.

O porta-voz declarou ainda que Obama convocará o povo americano, em seu discurso de posse na terça-feira, a assumir responsabilidades, ao final de tanto tempo de liberalismo e de falta de regulação.

"O discurso estará impregnado da noção de responsabilidade e de colocar o país a par de tudo", explicou Gibbs.

"Ele pedirá para que se inicie uma era de responsabilidade, ao final do que foi, durante muito, tempo uma cultura do 'laisser-faire'", comentou o futuro chefe de Gabinete de Obama, Rahm Emanuel, falando à NBC.

"Não apenas devemos exigir do povo americano essa cultura de responsabilidade, como também que seus líderes devam dar o exemplo", insistiu.

Segundo Emanuel, o novo presidente pedirá à população que "restaure uma vez mais o sistema de valores que respeita e honra a responsabilidade fiscal".

"E dirá que todos nós temos algo a dar para nosso país e que temos a obrigação de fazê-lo para que recupere sua grandeza", concluiu Emanuel.

Outro assessor da Casa Branca, David Axelrod, também informou, em entrevista à CNN, que Obama vai trabalhar rapidamente na questão do Oriente Médio e espera que o cessar-fogo entre Israel e o Hamas perdure.

"Todos nós estamos com esperanças de que o cessar da violência se mantenha", afirmou.

Quando indagado se Obama designará imediatamente um enviado especial para o processo de paz no Oriente Médio, Axelrod assinalou que o futuro presidente "pretende se comprometer logo e agressivamente com a diplomacia em todo o mundo".

"Acho que os acontecimentos no mundo exigem que ele aja rapidamente e acho que vocês o verão agir rapidamente".

Obama tem-se negado a falar sobre a crise no Oriente Médio, insistindo em que "existe apenas um presidente por vez", representando os Estados Unidos no exterior.

O discurso de posse de Barack Obama, um orador de talento reconhecido, suscita expectativas em todos os setores da sociedade americana e mesmo mundial.

Indagado pela CNN, Obama afirmou que espera não fracassar em seu discurso, levando em consideração o caminho percorrido pelos negros americanos, de quem ele será o primeiro representante na chefia da presidência americana.

Ele contou ter ficado embargado pela emoção, em agosto passado, ao repetir seu discurso na Convenção Democrata, em um trecho dedicado ao líder negro assassinado, Martin Luther King.

"Sem remontar à escravidão, podemos nos lembrar do que era uma cidade, como a de Washington (marcada pela segregação), há 50, ou 60 anos, e agora eu vou para lá, prestar juramento como o 44º presidente dos EUA", declarou.

"Isso é uma coisa que nossos filhos, felizmente, consideram como conquistado, mas para nossos avós, isso é sensacional, e será um momento extraordinário", completou.